256 Codigo Penal

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE MESTRADO CIENTÍFICO EM DIREITO INTELECTUAL A TUTELA PENAL DO DIREITO DE AUTOR RELATÓRIO DE DIREITO DE AUTOR REGÊNCIA: PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ALBERTO VIEIRA VERA ELISA MARQUES DIAS LISBOA, SETEMBRO DE 2009 INDÍCE: Pág. INTRODUÇÃO 4 I – O OBJECTO DA TUTELA PENAL 8 II – O CONTEÚDO DA TUTELA PENAL 11 A) CONTEÚDO PESSOAL 11 1 – Direito ao Inédito 2 - Direito à paternidade da obra 14 …

e controvertidos em juízo, entretanto não poderão testemunhar aqueles que sejam considerados incapazes para essa função, os que sejam impedidos ou suspeitos, segundo os critérios do legislador. Nosso Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria em seu artigo 405, e mais recentemente o Código Civil também passou a dispor em seu artigo 228, entendendo a doutrina mais autorizada que a legislação material deve ser compreendida como complementar às regras processuais, tendo em vista a…

escola, convencida de que estavam esgotados os recursos escolares para solucionar o problema, e propôs que o caso fosse encaminhado às autoridades competentes... 02) O encaminhamento a que o texto se refere está amparado pelo (A) Código de Defesa Civil. (B) Código de Processo Civil. (C) Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. (D) Estatuto da Criança e do Adolescente. (E) Regimento Comum das Escolas Estaduais. 03) O órgão que deve ser comunicado sobre o caso…

normas, ainda que na forma de costumes ou de simples regras de convivência, será responsável e necessária a sua organização. Nesse contexto o grande objetivo deste trabalho é identificar os crimes de informática e a necessidade de uma legislação penal para a proteção de bens jurídicos e de outros igualmente relevantes, que possam ser ofendidos por meio de computadores. Busca-se também, ao longo do texto, analisar as questões de tipicidade como já mencionei, determinação de autoria…

determinada pela lei, sendo que a afronta à forma imposta por lei é capaz de levar à invalidade do título - tem rol taxativo determinado por lei. Conforme o princípio da legalidade ou tipicidade, aplicado aos títulos de crédito, o artigo 887 do Código Civil, impossibilita a emissão de títulos de crédito que não estejam previamente definidos e disciplinados por lei. Não há, assim, como se cogitar da invenção de título de crédito não previsto legalmente. - é literal, isto é, valem…

A Tutela dos Direitos da Personalidade; 4.1 Os Instrumentos de Tutela nos Âmbitos Civil e Processual Civil; 4.1.1 Tutela Inibitória; 4.1.2 Tutela Atenuante; 4.1.3 Tutela Repressiva; 4.2 A Legitimidade da Autotutela; 4.3 A Tutela Constitucional, Penal e Eleitoral; 5 A Tutela Póstuma dos Direitos da Personalidade; 6 Considerações Finais; Referências. RESUMO: Os direitos da personalidade, enquanto direitos subjetivos de irrecusável magnitude, demandam a imposição de instrumentos de tutela que

TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

encartada às fls. XX/XX, datada de XX de XXXX de XXXX, a indiciada ao infringir os deveres contidos no artigo 241, incisos III e XIII, incidiu em procedimento irregular de natureza grave, passível da pena de DEMISSÃO, em consonância com o disposto 256, inciso II, da Lei Estadual n° 10.261/68. De acordo com o apurado, o sentenciado XXXXXXXX, matrícula XXXXXXXX, foi beneficiado com a saída temporária de XX de XXXXX de XXXX e não retornou ao estabelecimento prisional, caracterizando…

| |Resumo: No presente texto procura-se apontar as peculiaridades próprias da população do Espírito Santo que levaram a pensar uma metodologia de aplicação, pelo | |operador do direito, de uma mesma lei penal a comunidades culturalmente diferenciadas, entre si e com relação ao grupo dominante. Estas considerações | |constituíram o fundamento de tese de mestrado onde se conclui que a diferenciação cultural do infrator é variável a ser levada em

tolhendo-se decisões arbitrárias. Ao tratar da questão, passando da fase do tarifamento da prova para a fase da livre apreciação, NATALIE RIBEIRO PLETSCH (2007) afirma que “A substituição deste sistema [tarifamento da prova], em especial nos códigos a partir da Revolução Francesa, em tese, diminuiu as atuações arbitrárias, creditando maior liberdade ao julgador na valoração da prova desde que racionalmente justificada. Contudo, sob a máscara da racionalidade, o julgador permaneceu manipulando