2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

STF a inexistência de direito jurídico a regime jurídico. Os servidores públicos podem ser: Estatutários (Funcionários Públicos)  possuem Empregados Públicos (celetistas)  possuem Servidores Temporários  possuem CARGOS EMPREGOS FUNÇÃO 2. Formas de provimento dos cargos públicos O provimento é o ato administrativo por meio do qual é preenchido o cargo público, com a designação do seu titular. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão. De acordo…

de urbanidade. C) Aparecida violou apenas dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade, mas não praticou crime, uma vez que tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou calúnia puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. D) Aparecida violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB, por desrespeitar o dever de urbanidade e praticou o crime de calúnia…

Comissões Disciplinares (arts 9o e 10) Capítulo III – Dos Auditores (arts. 11 a 20) Capítulo IV – Da Procuradoria de Justiça Desportiva (arts 21 e 22) Capítulo V – Da Secretaria (art. 23) Título II – Da Jurisdição e da Competência Capítulo I – Disposições Gerais (art. 24) Capítulo II – Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (art. 25) Capítulo III – Da Comissão Disciplinar junto ao STJD (art. 26) Capítulo IV – Dos Tribunais de Justiça Desportiva (art. 27) Capítulo V – Da Comissão…

[...] § 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.” Numa primeira leitura, tem-se a impressão que o requisito “idoneidade moral”, ao…

empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido. B) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. C) Mário violou…

Etica Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: solgoncalina 28 julho 2013 Palavras: 2313 | Páginas: 10 Caderno de exercícios - Semana 3 1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes. Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder

relevante interesse social, e como instrumento de garantia da efetivação da cidadania. A inviolabilidade, pela qual o advogado se torna inatacável e incensurável por seus atos e palavras quando do exercício de seu munus, salvo os casos de infração disciplinar e os limites da responsabilidade, adiante melhor explicados. A função social, a qual é realizada pelo advogado quando concretiza a aplicação do direito e obtém as prestações jurisdicionais, participando desta forma, da…

Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. § 2.º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. § 3.º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…

MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR Gestão 2010/2012 MANUAL BÁSICO DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR APRESENTAÇÃO Embora seja óbvio, vale esclarecer, desde o início, que este pequeno manual não tem por objetivo “normatizar” a matéria, mas, tão somente, compilar algumas informações básicas que julgamos úteis para a compreensão do procedimento ético-disciplinar, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta compilação serviu-se das disposições do Manual de…