2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

não só o direito comparado como decisões de Tribunais pátrios. São temas preliminares necessários ao enfrentamento das questões específicas tratadas na segunda parte. Nesta analisar-se-á, a princípio, se há discricionariedade na definição de infrações e fixação das sanções em matéria de licitações e contratos, bem como se há possibilidade de remissão aos atos convocatórios e aos contratos administrativos em matéria punitiva; logo depois, far-se-á referência ao papel dos Tribunais de…

Mandato/Renúncia/ Substabelecimento/Revogação de mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60…

processo disciplinar para apuração da conduta de Maria, tendo ela sido punida por ter feito falsa prova de um dos requisitos para a inscrição na OAB. Qual a penalidade imposta a ela? RESPOSTA: Levando-se em consideração a atitude de Maria no sentido de apresentar falsa prova de declaração de que a mesma não exercia cargo oficial em órgão de Justiça quando da sua inscrição na OAB para exercer a profissão de advogada a mesma deve ser punida com a pena de exclusão dos quadros

ética profissional, em que se denomina deontologia jurídica, ou estudo dos deveres profissionais do direito, especialmente dos advogados, porque de todas as profissões jurídicas a advocacia é talvez a única que nasceu rigidamente presa a deveres éticos. 2- A) Com base no texto apresentado não seria possível, se interpretarmos a palavra direito como a busca pelo mais justo, harmonioso, não seria possível haver a separação da ética do direito como substantivo masculino. No entanto se…

Mandato/Renúncia/ Substabelecimento/Revogação de mandato Direitos e prerrogativas advocacia Inscrição/licença e cancelamento Sociedade de advogados Advogado empregado Publicidade Informativa Honorários Incompatibilidades/ Impedimentos Infrações e sanções disciplinares Atividade privativa: Postulação a órgão do Judiciário; Consultoria, assessoria e direção jurídicas; visto em atos e contratos de pessoas jurídicas, salvo EPP e ME. Exceções: Habeas corpus; JEC até 20 sm; JEF até 60…

comparecido a autoridade que o deva presidir, mediante comunicação protocolizada em juízo. • O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. OBS: O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo do exercício da profissão, em caso de crime inafiançável. Da…

Com relação a infrações cometidas por advogados e às sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta: A) O Tribunal de Ética e Disciplina não pode instaurar, de ofício, processo sobre ato considerado passível de configurar, em tese, infração a princípio ou a norma de ética profissional. B) É possível a instauração, perante o Tribunal de Ética e Disciplina, de processo disciplinar, mediante representação apócrifa, contra advogado. C) Não constitui infração disciplinar…

canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.................................................................................... 4 ELEIÇÕES E MANDATOS ............................................................................................................ 12 PROCESSO NA OAB ..................................................................................................................... 14 PROCESSO…

comissões obrigatórias. Caixa de Assistência dos Advogados – Base territorial é a mesma do Conselho Seccional. Tem que ter mais de 1.500 advogados. Sua fonte de renda é: a metade líquida das anuidades (art.62,§5.º EOAB) e custas judiciais (art.62,§3.º EOAB). Quadros da OAB: a) a) Advogados (art. 8.º EOAB) b) b) Estagiários (art. 9.º EOAB) => o que é inscrito na OAB. Requisitos para inscrição como Advogado na OAB: Art. 8.º EOAB - - Capacidade Civil; - - Diploma de…

O ATO É NULO. Art. 4º EA - trata-se de uma nulidade absoluta: A nulidade tem efeito “ex tunc”, retroage Não pode ser ratificada pelas partes interessadas Não convalesce com o tempo (não tornará o ato válido) 2. Inscrição da OAB Requisitos: art. 8 EA: a) Capacidade civil - se divide em 2 requisitos: maioridade e sanidade (presumida); b) Diploma OU certidão de conclusão do curso; c) Título de eleitor e quitação do serviço militar d) Aprovação no exame de ordem - Certidão de aprovação…