2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa 2. Sujeitos. Definição de agente público (agentes políticos e outros) e demais responsáveis jurídicos (convênio, consórcio, terceiro setor e parceiros privados) UNIDADE II - Atos de Improbidade Administrativa 1. A estrutura normativa dos atos de improbidade 2. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito 3. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário…

uma punição para aquele que matar. O Direito representa o mínimo ético, declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver, mas nem sempre os atos jurídicos são morais .Infelizmente muitas coisas tuteladas pelo direito não são morais. 2. RAMOS DO DIREITO O direito divide-se, primeiramente em duas grandes classes: DIREITO PÚBLICO e DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO- compreende as relações que se referem ao Estado e traduzem o predomínio do interesse coletivo.…

6 Internação em estabelecimento educacional 1.5.7 Qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI 1.5.8 Remissão 2 O ESTADO, A SOCIEDADE E A FAMÍLIA NO PANORAMA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 2.1Um retrato das violações do Estado, sociedade e família à infância e juventude 2.2Políticas beneficiárias promovidas em prol das crianças e adolescentes 3 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE INFRATOR 3.1 As medidas em meio fechado…

JANEIRO JANEIRO/2005. 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES UCAM PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS PROJETO “VEZ DO MESTRE” “JUSTA CAUSA” MOTIVO PARA A DISPENSA DO EMPREGADO Por :LUIZA HELENA LACERDA MENESCAL FABRICIO Trabalho Monográfico apresentado como requisito para obtenção do Grau de Especialista Direito do Trabalho. Orientador: Professora Denise de Almeida Rio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2005. 3 FABRICIO,…

a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. II. Concussão: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito…

Palavras Chave: DIREITO, DIREITO PÚBLICO, DIREITO ADMINISTRATIVO, PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, AUTARQUIAS ESPECIAIS, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, MERCADO DE CAPITAIS SUMÁRIO 1.Introdução 8 2.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 8 3.ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 9 a.AUTARQUIAS 9 4.COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM 11 a.NATUREZA JURÍDICA DA CVM 11 5.PODER REGULATÓRIO DA CVM NO MERCADO DE CAPITAIS 13 a.TEORIAS SOBRE A ATIVIDADE

nessa qualidade (art. 123). • Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime (art. 142, §2º). Assim, se servidor cometer infração administrativa que configure também infração penal, não será punido administrativamente se ocorrer a prescrição penal, a exemplo do emprego irregular de dinheiros públicos, no estatuto é infração punível com demissão cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 132, VIII, c/cart. 142, I, do…

Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. o Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. o Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos,…

§ 2º ­ Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984) d) não…

.........................................12 CAPÍTULO 1 A PRESENÇA DO ESTADO 1. A origem do Estado... ................................ ................................................17 2. A finalidade do Estado................................................................................21 3. As funções do Estado . ..............................................................................25 4. A organização do Estado .............................................................