2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

anteriores à data da elaboração da lista tríplice, ressalvados os casos de férias e licenças previstas nesta Lei; II - tenha sido condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado; III - tenha sido condenado em processo administrativo disciplinar e não tenha ainda obtido a reabilitação nos termos do art. 199 desta Lei; IV - tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, com decisão transitada em julgado. Parágrafo único. O Corregedor-Geral do…

INTRODUÇÃO 11 2 HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 13 2.1 A Legislação e sua Tendência 13 2.2 Dados Histórico da Maioridade Penal 14 2.3 Ordenações Filipinas 16 2.4 Período Imperial 17 2.5 Período Republicano 18 2.5.1 Código penal dos estados unidos do Brasil (Decreto n. 847 de 1890) 18 2.5.2 Código de menores de 1927 (Código de Mello Mattos) 19 2.5.3 Código penal de 1940 (Decreto-Lei n. 2.848) 21 2.5.4 Anteprojeto de 1969 (Nelson Hungria) 22 2.6 Considerações Finais 22 …

num autogoverno) Federativa (é Forma de Estado; a outra é Unitário) do Brasil (art. 1 da CR) constitui-se em Estado Democrático de Direito. Mas o que isso significa? Princípio Republicano: renovação periódica de mandatos outorgados pelo povo. 2) O que podemos entender por ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO? Tradicionalmente, o Estado á apresentado como uma associação humana, que vive em determinado território sob o comando de uma autoridade central, a qual não se encontra sujeita a…

d ( ) somente de elementos objetivos e subjetivos; e ( ) de elementos normativos, subjetivos e descritivos. 2. O Código Penal Brasileiro, em relação ao dolo direto, adota qual teoria: a ( ) teoria da representação; b ( ) teoria do consentimento; c ( ) teoria da vontade; d ( ) teoria da cognição; e ( ) teoria da tendência. 3. Assinale a alternativa correta: a ( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso,…

Hierarquia das Leis .......................................................................................6 1.4 Início e cessação da obrigatoriedade da lei.......................................................8 2- NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL............................................ ..9 3. NOÇÕES DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.......................26 3.1 Princípio da proteção…

imunidade. Imunidades Parlamentares: São de duas espécies: material (absoluta): alcança os Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores, garantindo-lhes a inviolabilidade por suas palavras, opiniões e votos. Para alguns, trata-se de causa de exclusão de ilicitude, para outros, causa funcional de isenção de pena. É irrenunciável. Estende-se também aos Vereadores se o crime foi praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município; processual, formal ou relativa:…

edição Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 25 e 26, de 2013. Centro de Documentação e…

punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o…

86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o O Presidente ficará suspenso de suas funções: I. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado…

reimpressão Aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, e alterado pelas Resoluções nos: 1, 3 e 10, de 1991; 22 e 24, de 1992; 25, 37 e 38, de 1993; 57 e 58, de 1994; 1, 77, 78 e 80, de 1995; 5, 8 e 15, de 1996; 33, de 1999; 11 e 16, de 2000; 19, 21 e 25 (Código de Ética e Decoro Parlamentar), de 2001; 27, 28 e 29, de 2002; 4 e 15, de 2003; 20, 22 e 23, de 2004; 30 e 34, de 2005; 45, de 2006; 10, de 2009; 1 e 2, de 2011; 19, de 2012; 21, 23, 25, 26, 31, 45, 47 e 50 de 2013; 54, de 2014.…