TRABALHO ETICA Sancoes

Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB Lei n° 8.906/94 ­­­ SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 NOÇÕES GERAIS 04 3 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA 05 3.1 ANGARIAR OU CAPTAR CAUSAS E PUBLICIDADE DE TRABALHO PELA IMPRENSA 05 3.2 ADVOGAR CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI 06 3.3 QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL 07 3.4 PREJUÍZO CAUSADO À PARTE 08 3.5 ABANDONO DA CAUSA 08 3.6 PRÁTICA IRREGULAR DE ATO PELO ESTAGIÁRIO 08 3.7 VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DE PRECEITO DO ESTATUTO 09 4 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM SUSPENSÃO 09 4.1 LOCUPLETAMENTO À CUSTA DO CLIENTE 10 4.2 RECUSA INJUSTIFICADA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 10 4.3 EXTRAVIO OU RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS 11 4.4 INÉPCIA PROFESSIONAL 11 4.5 CONDUTA INCOMPATÍVEL 12 4.6 REINCIDÊNCIA 12 5 AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM EXCLUSÃO 12 5.1 FALSIDADE DOS REQUISITOS DE INSCRIÇÃO 13 5.2 INIDONEIDADE MORAL 13 5.3 CRIME INFAMANTE 13 6 A PENA DE MULTA 14 7 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a análise das infrações apontadas pela lei estatutária aos profissionais regularmente inscritos na OAB, e suas respectivas sanções. Além de uma breve descrição do procedimento disciplinar. O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares…

1. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As infrações disciplinares não comportam interpretações extensivas ou analógicas, constituindo-se apenas nas indicadas pelo Estatuto, considerando-se, logicamente, as possíveis indeterminações de conceitos que podem surgir em função da evolução dos comportamentos profissionais, devendo haver uma adaptação às mudanças que, inexoravelmente, acontecem. As infrações disciplinares são tipificadas no artigo 34 do EAOAB, incluindo, o parágrafo único desse…

As Infrações e Sanções Disciplinares, Previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB – Lei n° 8.906/94 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Capítulo IX da Lei n° 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, consideradas atentatórias aos deveres éticos dos advogados e estagiários. As infrações disciplinares…

MATÉRIA: ÉTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES e SANÇÕES DISCIPLINARES Censura 1 Noção e conseqüências: consiste no registro da penalidade no seu assentamento, com a conseqüente perda da primariedade. Contudo, não impede o exercício normal da profissão. 2 Conversão em advertência: a censura poderá ser convertida em simples advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do inscrito, se houver atenuantes em favor do advogado infrator naquele processo…

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 1. RESPONSABILIDADE CRIMINAL: CRIMES PRÓPRIOS DO ADVOGADO. 1.º) Violação de sigilo profissional. Elementos: ser sigilo; saber em razão da profissão; ausência de justa causa (vide art.25 do Código de Ética e Disciplina); Conseqüências: sanção criminal (art. 154 CP); sanção da OAB (art.34,VII EOAB) => censura; reparação dos danos. OBS: Este crime independe de procuração. Mesmo que não tenha sido advogado da causa, mas soube…

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA SÃO AQUELES DO ART 34 DO ESTATUTO INCISOS: I(exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados) –II (participação em sociedade irregular ) -III (utilização de agenciador de causas )-IV (angariar ou captar causas ) –V (autoria falsa de atos )-VI (advogar contra literal disposição de lei )-VII (quebra de sigilo profissional )-VIII(entendimento com a parte contrária) –IX (prejuízo causado à parte )-X (nulidade processual culposa)…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Tubarão 2008 LUCIANE COVRE EUGÊNIO AS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES DOS ADVOGADOS E A SISTEMÁTICA DE SANCIONAMENTO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Fábio Borges, Esp.…

JESUS AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Porto Velho – RO 26 de novembro de 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS JUCÉLIA MARQUES DA SILVA ESTELITA MARTINS GONÇALVES RAFAEL LUZ ALBUQUERQUE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Trabalho de Ética Profissional do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho –…

dignidade de sua função social, oferecendo-lhe condições apropriadas para bem desempenhá-la. 2. LIBERDADE PROFISSIONAL As prerrogativas do Advogado são as garantias de se poder exercer, com liberdade, o ofício. Poder peticionar, para investigar, para alegar, para aceitar causas, desde que fora do impedimento legal ou ético, mesmo preservado o dever de prestar assistência jurídica, quando determinado pelo Conselho. Liberdade, para recusar imposições de seu cliente. Por mais…

do Código de Ética e Disciplina). 2.º) Retenção abusiva dos autos. Caracterização: É a não devolução dos autos no prazo da intimação para devolver. Conseqüências: Busca e apreensão dos autos; perda do direito de vista; multa de ½ salário-mínimo (essas 03 conseqüências estão previstas no art. 196 CPC); sanção criminal (art. 356 CP); sanção da OAB (art. 34, XXII EOAB) => Suspensão; reparação dos danos. 3.º) Patrocínio Infiel. Art.355, caput CP (Será tratado especificamente…