2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

SANÇÕES DISCIPLINARES: CENSURA, SUSPENSÃO E EXCLUSÃO CENSURA (Artigo 36 da EAOAB) A censura é uma pena disciplinar compreendida na repreensão da conduta do infrator posta à análise e a julgamento. Portanto, é uma manifestação oficial da entidade, reconhecendo e condenando, repreendendo, a natureza atentatória aos preceitos deontológicos da profissão da conduta posta. A sanção de censura não pode ser objeto de publicidade ou divulgação, no entanto esse sigilo não é absoluto,…

profissional e a área na qual ele atua, vedando-se promoções, garantias de sucesso e propagandas de outros empreendimentos e negócios. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTS. 34 AO 43) As infrações disciplinares estão contidas taxativamente no corpo do Estatuto, em seu art. 34 e parágrafo único, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos,…

relevante interesse social, e como instrumento de garantia da efetivação da cidadania. A inviolabilidade, pela qual o advogado se torna inatacável e incensurável por seus atos e palavras quando do exercício de seu munus, salvo os casos de infração disciplinar e os limites da responsabilidade, adiante melhor explicados. A função social, a qual é realizada pelo advogado quando concretiza a aplicação do direito e obtém as prestações jurisdicionais, participando desta forma, da…

e propagandas de outros empreendimentos e negócios. CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES – ARTIGOS 34 ao 40 Orientado pelo principio da legalidade, o art. 34 do Estatuto da Ordem dos Advogados prescreveu em rol exaustivo as condutas constitutivas de infração aos advogados inscritos. Não há, portanto, possibilidade de interpretação extensiva ou analógica dos incisos do art. 34, consistindo em infração punível disciplinarmente somente as descritas no referido artigo.…

AS INFRAÇÕES E SANSÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NO ESTATUTO DA ADVOGACIA, OAB E NO CÓDIGO DE ÉTICA CLAUDIVAN SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B391AI-2 DENISE DE ABREU RODRIGUES-RA: B397EB-2 EDILMA TENÓRIO SILVEIRA DOS SANTOS-RA: B41724-2 GABRIEL PIMENTA DA SILVA- RA: 906248-3

do RGEAOAB) Apenas os advogados legalmente inscritos na OAB podem praticar atos privativos da atividade de advocacia, sob pena de exercício ilegal da profissão. De acordo com o art. 133 da CF e com os artigos 1° e 2° do EAOAB, estabeleceu-se que o advogado é indispensável à administração da justiça e, ainda, que “qualquer” postulação a órgãos do Poder Judiciário, incluindo os Juizados Especiais, deve ser realizada exclusivamente pelo profissional da…

princípio, além da conduta do agente que a norma proíbe ou manda determinada conduta. É por isso que as normas penais incriminam ou não conforme o previsto em lei. Segue abaixo formas de normas penais: a) Normas penais incriminadoras: define as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, desse modo, o seu não cumprimento se sujeita a penalidade. Essas normas podem ser primárias ou secundárias: Primárias ou “preceptum iuris”: são aquelas que descrevem perfeitamente e detalhadamente a conduta

justamente nesse sentido que pontua o próprio legislador, na Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 27: A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia."[2] Nesse diapasão, faz-se necessário ressaltar que tanto as incompatibilidades quanto os impedimentos derivam da situação pessoal em que se encontre aquele que pretende ser advogado - nos casos de incompatibilidade ou…

responsabilidade, movida por algo. Consciência Moral – Exigem que decidamos o que fazer, que justifiquemos para nós mesmos e para os outros as razões de nossas decisões e que assumamos todas as conseqüências delas, porque somos responsáveis por nossas opções. 2 – OS CONSTITUINTES DO CAMPO ÉTICO: O campo ético é, portanto, constituído por dois pólos internamente relacionados: agente ou sujeito moral e os valores morais ou virtudes éticas. Do ponto de vista do agente ou sujeito…

_____________________________________________________________ 2. De acordo com o que acabamos de estudar sobre o Futebol e o Futsal, diga para que serve a finta? Você já utilizou desse fundamento em uma partida de Futsal? _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 3. Sabemos que utilizamos de fundamentos importantes em uma…