2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

pode propor aquela ação no Estado de São Paulo, sem necessidade de inscrição e nem de comunicação à OAB-SP. c. José da Silva terá que promover uma inscrição suplementar na OAB-SP; d. José da Silva terá que transferir sua inscrição para a OAB-SP. 2 - Qual das hipóteses abaixo fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB? a. O Advogado do autor, no curso de um processo em que está funcionando, se recusa a trabalhar naquele processo em conjunto com outro Advogado que…

UMA FUNÇÃO PÚBLICA; - Tal função é considerada como múnus público justamente para que lhe sejam asseguradas as perfeitas condições ao pleno exercício profissional, de modo a garantir o atendimento do interesse público na realização da Justiça. 2 I – INDEPENDÊNCIA DO ADVOGADO ANTE JUIZ E AGENTES PÚBLICOS ARTIGO 7º, INCISO I DO ESTATUTO DA OAB: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ARTIGO 5º, INCISO XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “É livre o…

...................................6 QUESTÃO 2................................................................................................................7 QUESTÕES OBJETIVAS QUESTÃO 1................................................................................................................7 QUESTÃO 2................................................................................................................8 QUESTÃO 3.................................................

aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de Segredo de Justiça; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de devolver…

tempo. 2. O caso acima relata uma situação em que pode-se observar a relação entre moralidade e legalidade. Explique cada um desses conceitos. A moralidade é o conceito social relativo ao que se considera uma atitude correta ou uma atitude errada. Segue um código do que é aceitável ou não dentro da sociedade. A legalidade é seguir apenas o que está na lei. É possível estar dentro da lei e ainda assim ter uma atitude imoral, mal vista pela sociedade. 3.…

forma harmoniosa. No entanto como nosso direito é codificado, nosso sistema jurídico é um tanto lento em relação as movimentações da sociedade, dessa forma algumas normas acabam por ultrapassadas e se aplicadas acabarão por gerar injustiças. SEMANA 2 Com base na leitura do texto acima responda: a) Quais são as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil? A OAB presta serviço público e tem a finalidade de defender a Constituição, a ordem jurídica estabelecida, os direitos humanos, a…

...............................................................................................................................................................2 I. Ética e Estatuto da OAB.....................................................................................................................................................2 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não,

incompatível com a advocacia. d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão. 02. (OAB UNIFICADO 2009-2) O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado a) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. b) cobre honorários por valores acima dos fixados pela…

condicional: primário: metade; reincidente: 2/3. Idoso no CPM  70 anos Idoso no CP  70 anos Idoso no estatuto do idoso  60 anos DA CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO CONCUSSÃO Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: (Mais grave) Pena - reclusão, de 2 a 8 anos. EXCESSO DE EXAÇÃO (é o crime mais brando desses 3)…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – Noções. 1. Introdução. 2. Uso e abuso de poder. 2.1 Uso do poder. 2.2 Abuso de poder. II – Espécies de poderes administrativos. 1. Introdução. 2. Poderes discricionário e vinculado. 2.1 Definição de poder discricionário. 2.2 Limitações do poder discricionário. 2.3 Discricionariedade e arbitrariedade. 2.4 Poder vinculado. 2.5 Controle judicial dos atos vinculados e discricionários. 3. Poder regulamentar. 3.1 Introdução. 3.2 Formalização. 3.3…