2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

......................................................................06 1. CRIMES FUNCIONAIS..........................................................................................07 2. LEGISLAÇÃO APLICADA......................................................................................09 3. TIPOS DE RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS...........................12 4. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA..................................................

ser paga anuidade. c. Transferência – quando ocorre a mudança de domicilio profissional do advogado. HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO a. Requerimento – não precisa ser motivado, pode ser feito por simples requerimento. b. Penalidade de exclusão c. Falecimento d. Exercicío de atividade incompatível em caráter definitivo – passar em concurso para juiz, promotor, delegado, etc. e. Perda de qualquer dos requisitos – caso se torne incapaz para os atos da vida civil por exemplo,…

PROFISSIONAL E ESTATUTO DA OAB ........................... 1. Origem histórica da OAB ................................................................................................ 2. Conceito de ética .............................................................................................................. 3. Legislação ........................................................................................................................ 4. Estrutura da OAB…

direção jurídicas. Mesmo após regularmente inscrito, o advogado está sujeito a situações que possam ensejar o cancelamento da inscrição. As hipóteses estão previstas no artigo 11 do EAOAB, e são elas: I – assim o requerer. II – sofrer penalidade de exclusão. III – falecer. IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia. V – perder qualquer um dos requisitos necessários para a inscrição. Uma vez cancelada a inscrição, será admitido novo pedido…

-------- Direitos e Deveres do Servidor Público Universidade:----- Disciplina: Direito Administrativo – Teoria Geral Docente: --------- Índice 1. Apresentação 2. Servidor Público 2.1 Conceito de Servidor Público 2.2 Direitos do Servidor Público 3. Deveres do Servidor Público 4. Responsabilidade do Servidor Público 5. Conclusão 1. Apresentação Este trabalho tem o objetivo de apresentar e…

privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais; Este inciso foi suspenso pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de…

artigo. § 3º - A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do Conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º - Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial. Art. 9º - Para inscrição como estagiário é necessário: I - preencher os requisitos mencionados…

TEORIA DAS PENAS - PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF)

incisos XV e XVI: 1) aos processos sob regime de segredo de justiça; 2) quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de ofício, mediante representação ou a requerimento da parte interessada; 3) até o encerramento do processo, ao advogado que houver deixado de…

DE INICIAÇÃO, FORMAÇÃO E RENDIMENTO ESPORTIVO CHEFE DE DEPARTAMENTO Flávio Villela 3 4 COPA PREFEITURA/BAHAMAS DE FUTSAL 2015 COPA PREFEITURA BAHAMAS DE FUTSAL - 2015 REGULAMENTO CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS Art. 1 - Integrar, através da prática desportiva, representantes das diversas camadas sociais do Município. Art. 2 - Oportunizar a mobilização e organização comunitária, através da prática desportiva. Art. 3 - Dar cumprimento às diretrizes do Governo Municipal, no setor de Esporte…