2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

cópias, o serventuário deveria ter providenciado pessoalmente as cópias de que Maria necessitava. (D) O serventuário não agiu corretamente. Tendo em vista que Maria não estava constituída nos autos do processo, não poderia sequer ter vista dos mesmos. 2. (FGV - X Exame de Ordem) O advogado João, que também é formado em Comunicação Social, atua nas duas profissões, possuindo uma coluna onde apresenta notícias jurídicas, com informações sobre atividades policiais, forenses ou vinculadas…

inimputáveis de fatos puníveis. A descrição de condutas proibidas aparece em modelos abstratos de condutas comissivas ou omissivas, com as escalas penais respectivas, na parte especial do Código Penal; as espécies e a duração das medidas de segurança são indicadas em capítulo próprio da parte geral do Código Penal. O Código Penal, estatuto legal que define crimes e prevê penas e medidas de segurança, é o centro do programa de política penal do Estado para controle da criminalidade. …

ato lícito a justificativa da responsabilidade se fundamenta no princípio da isonomia, no caso de ato lícito estatal que cause prejuízo. responsabilidade civil: responsabilidade por perdas e danos. responsabilidade disciplinar: sujeição dos agentes a sanções disciplinares, internas responsabilidade penal: sujeição a sanções penais Responsabilidade Extracontratual X RESPONSABILIDADE CONTRATUAL responsabilidade contratual: surge do descumprimento de uma cláusula pactuada no…

direitos e deveres do advogado, os procedimentos para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, advogado empregado, tabela de honorários advocatícios, incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, ética do advogado, infrações e sanções disciplinares, a Ordem dos Advogados do Brasil e seus órgãos e os processos que tramitarão na OAB. DA ADVOCACIA A denominação advogado é privativa para os bacharéis em direito, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,…

indicado. 2. Verifique se os dados impressos no Cartão-Resposta correspondem aos seus. Caso haja alguma irregularidade, comunique-a imediatamente ao Fiscal. 3. Não serão permitidos empréstimos de materiais, consultas e comunicação entre candidatos, tampouco o uso de livros e apontamentos. Relógios, aparelhos eletrônicos e, em especial, aparelhos celulares deverão ser desligados e colocados no saco plástico fornecido pelo Fiscal. O não-cumprimento destas exigências ocasionará a exclusão…

injúria proferida; 2. O Advogado WILLIAM XAVIER, regularmente inscrito na OAB/RJ e sem antecedentes disciplinares, envia "mala direta" a pessoas aposentadas, dizendo-se especialista em previdência social e oferecendo seus serviços profissionais para revisão judicial dos proventos da aposentadoria. Pergunta-se: Como você classifica tal atitude de William Xavier? (a) Ele praticou um ato ilícito, previsto em nosso Código Civil vigente; (b) Ele praticou um crime, previsto e punível pelo…

Vertente da Ciência Penal, o Direito Penal se configura como ramo do ordenamento jurídico, tendo por fim o encargo de selecionar os comportamentos humanos capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. Tem como missão proteger os bens jurídicos relevantes, utilizando-se como técnica o…

Quadros da OAB - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) Apenas o 1º é lei (para ser alterado, somente outra lei de mesma hierarquia). Os outros 2 são atos normativos criados pelo conselho federal da OAB (de maneira que só podem ser alterados pelo mesmo) 1. Quadros da OAB ___________________ Advogados (art 8, do EAOAB) Artigo 8: Para inscrição como advogado é necessário: I –…

necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação c) só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite d) a disciplina depende de lei e) presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo 2. (AFTN/90-ESAF) Na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da a) legalidade b) moralidade c)…

BJETOS DE AVALIAÇÃO CONHECIMENTOS BÁSICOS (PARA TODOS OS CAR- GOS) LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coe- são textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de…