2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

ESTADO DE RONDÔNIA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.9921 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL 5 3 INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 8 4 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 9 5 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral…

1º. Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2º. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou III - prevalecendo-se de relações de…

1 DIREITO PENAL – PARTE GERAL 2 Preparatório para o Exame da OAB, 1ª Fase. Tiago Cury Penal – Parte Geral Professor Marcelo Lebre Marcelo@lebre.adv.br 30/06/2009 e 01/07/2009 (juntei pra não separar conteúdo) TÓPICOS 1. Conceito 2. Princípios 3. Conteúdos de Direito Penal T EORIA DA NORMA 1. Espécies 2. Aplicação da Lei Penal 2.1. No Tempo 2.2. No Espaço 2.3. Em relação às pessoas 3. Questões Finais 1. Conceito Ramo do direito que define crimes e impõe…

ESTADUAL DA PARAÍBA - Comissão Permanente do Vestibular CONHECIMENTOS BÁSICOS, CONHECIMENTOS GERAIS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS CONHECIMENTOS BÁSICOS Leia o texto que segue e responda às questões de 01 a 06. O P O E T A D AS C O R E S 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 1ª QUESTÃO Segundo o texto, é possível que Carlos Pena Filho não seja reverenciado como um dos grandes poetas pernambucanos do século XX, 3ª QUESTÃO Com relação…

conseqüência, atos nulos e respondendo por sanções por ela impostas (Poder Disciplinar). Os servidores, ao praticarem estes atos, podem até ser demitidos. Um administrador de empresa particular pratica tudo aquilo que a lei não proíbe. Já o administrador público, por ser obrigado ao estrito cumprimento da lei e dos regulamentos, só pode praticar o que a lei permite. É a lei que distribui competências aos administradores. 2) Princípio da Impessoalidade: no art. 37 da CF o legislador…

DE CRIME....................................................................................................... 2. PRINCÍPIOS..................................................................................................................................................... 2.1. Princípios básicos do Direito Penal......................................................................... 3.PRINCÍPIO DA…

estrangeiro, militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente. Infrações disciplinares Art. 19. Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares. c Dec. no 76.322, de 22-9-1975, aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica – RDAER. c Dec. no 88.545, de 26-7-1983, aprova o Regulamento Disciplinar para a Marinha. c Dec. no 4.346, de 26-8-2002, aprova o Regulamento Disciplinar do Exército – R-4. Crimes praticados em tempo de guerra Art.…

(ausente um dos requisitos eu não posso me inscrever) 1) Capacidade civil: a pessoa pode ser maior de 18 anos, mas possuir um impedimento legal. Ex: Osmar Santos. 2) Diploma: Existiam faculdades que não eram reconhecidas. Por tal motivo, enquanto essa situação não fosse regularizada, os alunos que eram aprovados não conseguiam se inscrever. 3) Título de eleitor: quem não votou e não se justificou também não consegue se inscrever. 4) Aprovação no exame de ordem: regulamentado pelo…

Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II Da Política…