2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

forçados, de banimento e cruéis (CF, art. 5º, XLVII). Classificação da pena a)Privativas de liberdade; b)Restritivas de direitos; c)Pecuniária. Direito Penal II 35. Das penas privativas de liberdade Espécies 1.Reclusão 2.Detenção 3.Prisão simples (para as contravenções penais) Regimes penitenciários a)Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média; b)Semiaberto: cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em…

insignificância, princípio implícito fundamentado nos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, razoabilidade, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade, age como limite tático da norma penal, excluíndo a tipicidade material nas infrações que afetem insignificantemente o bem jurídico tutelado pela norma. Especificamente no furto praticado por militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como princípio, as cortes superioras vem admitindo…

instituídos por lei. A JM estadual tem como primeira instância os Conselhos de Justiça (Juiz de Direito + 4 militares) e em algumas situações o próprio Juiz de Direito. A segunda instância será ou o TJ Estadual ou o TJ Militar se for criado. No Brasil há 3 TJM no RS, MG e SP. Quando se recorre na JM Estadual, forma-se uma situação complicada, pois os desembargadores não têm quase nenhum conhecimento de penal militar. A JM da União tem como primeira instância os Conselhos de Justiça (Juiz…

divisão básica 2) parte geral a. princípios, autoria delitiva, tentativa, normas penais permissivas 3) parte especial e legislação extravagante a. necessidade de tutela de bens jurídicos difusos b. direito penal de 1ª; 2ª e 3ª velocidade c. teorias minimalista do direito penal (paradoxo aparente) 4) a proteção aos bens jurídicos no Brasil a. digressão histórica b. alteração de paradigma e a evolução da tutela penal no Brasil b.1. código criminal do império b.2. …

incompatibility with the democratic rule of law. Keywords: Criminal Law of the Enemy. Democratic state. Criminal guaranteeism. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 09 2 A TEORIA DIREITO PENAL DO INIMIGO 11 2.1 ALGUNS ESBOÇOS JUSFILOSÓFICOS 11 2.2 NOÇÕES DE DIREITO PENAL DO INIMIGO 14 2.3 DO DIREITO PENAL DO INIMIGO E A “TOLERÂNCIA ZERO” 15 3 SUBSÍDIOS DO DIREITO PENAL DO CIDADÃO 23 3.1 O PRINCIPAL DA ULTIMA RATIO 23 3.2 FUNÇÃO DO DIREITO PENAL 23 3.3 DIREITO PENAL DO AUTOR X…

para tanto a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba, entretanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar. Didatismo e Conhecimento 2 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Importante ainda esclarecer que a administração pública está obrigada, no exercício de suas atribuições, à observância não apenas dos dispositivos legais, mas também em respeito aos princípios…

até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de…

outras entidades públicas, de qualquer esfera federativa, desde que garantidas as mesmas condições de fornecimento ou prestação licitadas; *XV- implementar programas decorrentes de normas constitucionais asseguradoras de direitos sociais; *XVI- disciplinar a prestação de serviço público voluntário e gratuito, sem reconhecimento de vínculo empregatício, para fins de apoio a atividades institucionais, facultada a concessão de auxílio transporte e alimentação; *XVII - exercer outras…

TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Formação de Membros de…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da