2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes, e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina…

cópias exatas de suas publicações referentes ao exame de ordem. Segue a lista dos documentos extraídos do site da OAB/XX. 1 - Classificação no exame de ordem – resultado 1ª fase (nome da impetrante não consta) 2 - Classificação no exame de ordem após a publicação do resultado dos recursos. 3 - Lista de inscrição no exame de ordem. 4 - Lista com as questões anuladas 5 - Prova objetiva do exame 02/2008 6 - Gabarito preliminar da prova 7 - Edital de abertura 8 – Folha de resposta…

haja grupos de direitos com base religiosa, dentre outras (ver Direito comparado). Há também direitos supranacionais, como o direito da União Européia. Por sua vez, o direito internacional regula as relações entre Estados no plano internacional. 2 - DO DIREITO PENAL O fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito. O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência.

esses elementos/categorias a serem analisados? Conceito analítico quadripartido – conduta, típica, ilícita (ou antijurídica) e culpável. 1º elemento: conduta – exame da ação da conduta (ação/omissão) conduzida pela vontade, ausência de vontade  exclusão da conduta. 2º elemento: tipicidade – (juízo de valor). Tipicidade: Tipo Penal – modelo legal abstrato (lei) – quem cria? O legislador. Juízo (+) Essa conduta (1º elemento) se encaixa em um modelo…

POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GILBERTO AMÂNDIO ESPÍNDOLA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR RESTRITIVA DA LIBERDADE À LUZ DA ÉTICA Florianópolis 2008 GILBERTO AMÂNDIO ESPÍNDOLA SANÇÃO DISCIPLINAR MILITAR RESTRITIVA DA LIBERDADE À LUZ DA ÉTICA Monografia apresentada ao Curso de…

formada, paga e controlada pelo governo, mesmo que tenham códigos legais definidos. Roma, no princípio da República, aproximadamente no século três antes de Cristo, deixava a aplicação da lei na mão dos cidadãos (kunkel, 1973, pl29; Lintott, 1968, cap. 2). Atualmente nos Estados Unidos há um número igual de grupos policiais privados e públicos; áreas importantes, como hotéis e locais de negócios são exclusivamente policiados por agentes privados. E mesmo assim não seria possível dizer…

isoladamente, levando ainda em consideração a natureza psiquiátrica e psicológica da psicopatia e seu agente. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 O DIREITO PENAL E O CRIME Inicialmente, cumpre salientar na ocasião o que vem a ser o Direito Penal. Neste sentido, diversos são os autores que se empenharam na tarefa de conceituar esse ramo do direito. Vale transcrever Fabbrini e Mirabete (2008, p.3) 1 que mais precisamente dizem que: Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o…

público. C O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB. D Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho. QUESTÃO 2 Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. A O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado. B O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade…

n. 36, p. 101-134 – Edição Especial 2011 101 Keywords: Law of Administrative. Misconduct. Prescription. Misconduct acts. Public Ministry. Political agents. Public servants. Sumário: 1 Introdução. 2 A prescrição e a Lei de Improbidade Administrativa. 2.1 Instituto da prescrição. 3 A prescrição e o art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa. 3.1 Aplicação da Lei de Improbidade quando aos agentes políticos. 3.2 A Lei de Improbidade e as ações coletivas. 3.3 Prescrição das…

punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o…