2 3 As Infrações Disciplinares Puníveis Com Exclusão

escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. T233 Taverna, Vanderlei. / Legislação e Ética Profissional / Vanderlei Taverna. 4. ed. — Curitiba : IESDE Brasil S.A. , 2011. 144 p. ISBN: 978-85-387-2582-4 1. Ética profissional. 2. Legislação. I. Título. CDD 347.965 Atualizado até outubro de 2011. 10/11 Todos os direitos reservados. IESDE Brasil S.A. Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1.482 CEP: 80730-200 – Batel – Curitiba – PR 0800 708 88 88 –…

OBRAS DO AUTOR: Código de Processo Penal Anotado, Saraiva. Código Penal Anotado, Saraiva. Comentários ao Código Penal (2 vols.), Saraiva. Decisões Anotadas do Supremo Tribunal Federal em Matéria Criminal, Saraiva. Direito Penal, 1.o volume, Saraiva. Direito Penal, 2.o volume, Saraiva. Direito Penal, 3.o volume, Saraiva. Direito Penal, 4.o volume, Saraiva. Prescrição Penal, Saraiva. O Novo Sistema Penal, Saraiva. Questões Criminais, Saraiva. Novas Questões Criminais, Saraiva.…

território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7209.htm 09/02/2014 L7209 Página 2 de 24 aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

prática do crime. Não há liberdade plena de opção Não há razões endógenas e exógenas que determinam necessariamente a prática de crimes Conceito de dirigibilidade: possibilidade de dirigir a conduta em razão do efeito intimidatório da pena exclusão do tipo criminal antropológico; reforma social como dever do Estado na luta contra o crime inimputáveis – sujeitos não dirigíveis – aplicação de medidas de segurança e não de sanções penais. ESCOLA TÉCNICO JURÍDICA O seu…

revelando-se através de vantagens patrimoniais indevidas, exercício nocivo da função pública, tráfico de influência, desfavorecimento da maioria em nome do favorecimento de uma minoria (a maioria perde em favor de um interesse minoritário, individual). 2. Fundamento constitucional da Improbidade Onde está a improbidade hoje no texto constitucional? Quais são os fundamentos constitucionais para a improbidade? O primeiro dispositivo é o art. 14, § 9º, da CF, que fala da…

lei penal, disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses. 1) A APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO É REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS A) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei Penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independente da nacionalidade do agente, da vítima ou do bem jurídico lesado. A lei brasileira adota essa diretriz como regra geral, ainda que de forma atenuada ou temperada. (art.5º, caput, do CP). …

profissionais, na busca de reparação ao dano causado. Os atos médicos podem acarretar responsabilização em três esferas: a) na esfera civil, que busca ressarcimento do dano causado pelo profissional; b) na esfera administrativa, como forma de sanção disciplinar com aplicação de multas e penas administrativas ao profissional, que pode chegar até a perda da habilitação para o exercício da medicina; e, c) na esfera penal, que espera punir e reprimir o mal causado pelo ato criminoso. Como…

uma realidade concreta, com limites, tais limites são materializados no princípio da intervenção mínima. A onipotência do Estado deve contar, necessariamente, com freios ou limites que resguardem os invioláveis direitos fundamentais do cidadão. 2. Princípios limitadores: O caráter de última ratio que a intervenção penal deve ter, busca um princípio que controle o poder punitivo estatal e que confine sua limitação em limites que excluam toda arbitrariedade e excesso de poder…

surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses públicos. Se ultrapassar os limites haverá abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies de ilegalidade.…