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Categoria: Ciências Sociais
Enviado por: solgoncalina 28 julho 2013
Palavras: 2313 | Páginas: 10
Caderno de exercícios - Semana 3
1. Defina, fundamentando na legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes.
Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá continuar no processo por mais 10 dias a contar da ciência do cliente sobre a renúncia. Não precisa justificar os motivos. (art. 13 do CED e art. 45 do CPC).
Revogação: É o ato pelo qual o cliente revoga os poderes que outorgou ao advogado. No mesmo ato que revogar o cliente deverá constituir novo patrono, pois não poderá ficar desassistido no processo (art. 133 CRFB). Pode revogar em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não precisa justificar, pois é poder potestativo seu. (art. 14 do CED e 44 do CPC) Substabelecimento: É o ato pelo qual o advogado transfere (substabelecimento sem reserva) ou compartilha (substabelecimento com reserva) os poderes que lhe foram outorgados na procuração. Ao substabelecer sem reserva, o advogado deverá dar ciência prévia ao seu cliente, pois estará deixando o processo e novo advogado estará assumindo. Tem que ter a concordância do cliente (princípio da confiança). Já no substabelecimento com reserva, o advogado continua no processo, sendo assim, ato seu, não necessitando de ciência prévia do cliente. Ao substabelecer com reserva, o advogado deverá ajustar previamente com o substabelecido os honorários que irá receber, ficando vedado ao substabelecido cobrar tais honorários do cliente, sem a anuência do substabelecente. (art. 24 CED)
2. Quais as