é Tributo Contraprestacional

COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – AULA 1 – LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS - (03/02). Olá, amigos (as). Vamos iniciar o nosso curso hoje. Vamos nessa. TEMA I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Então, vamos lá. 1. INTRODUÇÃO A CF/88 possui um…

137/90. Apresenta os principais princípios tributários, a importância dos tributos para a manutenção e sobrevivência da sociedade. Além disso, apresenta também os principais princípios e conceitos do direito penal. O foco foi nos tipos penais previstos na Lei que define os crimes tributários, analisando-se cada um dos incisos dos artigos 1º e 2º, com intuito de detalhar e demonstrar sua aplicação. Palavras-chave: Tributo, Pena, Crime, Ordem Tributária, Lei nº 8.137/90 ABSTRACT …

ferindo a lei. A lei infraconstitucional não pode se sobrepor a lei maior. 3.5 – Anterioridade: Art. 150, II ”b” “c“ 195, §6º. – Não se pode exigir tributo no mesmo exercício da sua instituição ou majoração. No caso da contribuição social reduz-se o prazo para noventa dias. 3.6 – Confisco: Efeito do confisco 150, IV não se pode atribuir ao tributo a natureza de confisco – o direito a uma contraprestação. Pensão por morte a contribuinte mesmo que não tenha mais contribuições há três anos, que é

base de cálculo do imposto. Sendo assim, é possível aduzir que um sistema tributário que vise a efetivação de certos objetivos, como redução das desigualdades sociais e justiça social, a tributação deverá necessariamente priorizar a arrecadação de tributos pessoais, que atendam ao princípio da capacidade contributiva. Ocorre que, no Brasil isso não ocorre. Ao longo do trabalho será demonstrado que o enfoque maior da tributação no Brasil é feito sobre os impostos que incidem sobre o…

de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar, determina a competência para instituição de cada tributo, bem como definindo os fatos geradores de cada tributo a serem cobrados pelo ente federativo. A finalidade dos tributos é o sustendo dos programas e das finalidade do Estado, porém a competência tributária além de seus fundamentos encontra também na Constituição Federal seus limites. De tal…

.....................................................................1 Capítulo I – DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito de Direito Tributário .....................................................................................2 2. Espécies de tributos .....................................................................................................3 2.01 Imposto .....................................................................................................................3…

Edmilson Borges. FEIRA DE SANTANA 2012 SUMÁRIO Introdução……………………………………………………………………………..04 Importância do Trabalho……………………………………………………………..05 Estrutura do Trabalho………………………………………………………………..06 Taxas ………………………………………………………………………………….10 Tributos incidentes sobre a Atividade de Transporte………………………............13 Imposto de Renda Pessoa Jurídica (irpj) …………………………………………..16 Contribuição sobre o Lucro Líquido (csll)…………………………………………..18 Pis/Pasep e…

INTRODUÇÃO Intitulado como IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) no início de sua formação, era considerado um tributo de estrutura arcaica sendo, inclusive, cobrado de forma cumulativa, ou seja, a cobrança era feita integralmente sem direito ao abatimento do imposto pago na operação anterior. Com o intuito de alavancar as atividades econômicas e aprimorar a execução deste imposto, em 1964, no período referente ao movimento militar, foi criado o ICM…

Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça que depara com interpretação diversa ao da Corte Suprema, no que diz respeito aos serviços públicos específicos e divisíveis. Palavras-chave: Competência. Preço Público. Taxa. Tributo. ABSTRACT Public Services are arranged in the Constitution of 1988, all activity characterized as established by law and held for the benefit of society. Rise to this activity, there…

obrigações acessórias (dispensa ou emissão de notas fiscais); (3) requerimento para o reconhecimento de imunidade ou concessão de isenção; (4) pagamento de tributos caso a organização não goze da imunidade ou isenção; e (5) pagamento da Cofins na hipótese da atividade ter caráter contraprestacional e, assim, não ser caracterizada com atividade própria, conforme entende a Receita Federal. Observe­se, ainda, que a classificação como doação…