é Tributo Contraprestacional

Quais os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar? · IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte. · IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS —…

males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da…

intervenção do estado no domínio econômico 3.1 Conceito 3.2 Função 3.2.1 Barreiras históricas a intervenção econômica 3.2.2 Função no estado moderno frente ao controle econômico 3.3.1 Classificação da intervenção 3.3.2 A Intervenção através dos tributos 3.3.3 Breve crítica ao sistema de tributação brasileiro 3.3.4 O Estado empresário 3.4 EFICÁCIA E MOTIVAÇÃO DA INTERVENÇÃO ESTATAL 4 PRINCÍPIOS E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 4.1 PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA X REPRESSÃO…

a nova norma, visando adaptar-se às diretrizes trazidas pela nova lei, sendo que a efetiva cobrança do ISS com base nela só poderá ser feita no exercício seguinte. A Lei Complementar 116/03 trouxe novas com atividades sujeitas à incidência do tributo municipal. Instituir a vigência a partir deste ano seria afrontar o Princípio Anterioridade, parte de sua estrutura refere-se a normas gerais que regulam obrigações acessórias. 10 CAPÍTULO I O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER…

autonomia - art. 32 do CTN Conceito: a) é um ramo didaticamente autônomo do direito b) integrado pelo conjunto das proposições normativas c) que correspondem, direta ou indiretamente, a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos 3. Acepções Semânticas da Palavra “Tributo” a) quantia em dinheiro b) prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo c) direito subjetivo de titularidade do sujeito ativo d) sinônimo de relação jurídica e) norma jurídica f) norma, fato…

de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; apresentar, anualmente, a DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; assegurar a destinação de seu patrimônio a outra…

NESSES REGIMES. 1. INCIDENCIA DE REGIME CUMULATIVO 2. INCIDENCIA DE REGIME NÃO CUMULATIVO 9. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. 10. AUDITORIA 11. SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 1. O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL E SUAS COMPLEXIBILIDADE 2. OS TRIBUTOS. 3. A DISTRIBUIÇÃO DA COMPETENCIA 12. CONCLUSÃO. 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS. 1- RESUMO Estudo qualitativo, bibliográfico que objetiva…

.................... 7 2.1.2 Os tributos ................................................................................................................. 7 2.1.3 A competência tributária ........................................................................................... 8 2.1.4 A repartição das receitas tributárias .......................................................................... 8 2.2 AS FUNÇÕES FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL DOS TRIBUTOS ................................

combater a inflação, políticas que restrinjam a demanda podem ser recomendáveis (cortes nos gastos ou aumento de impostos).  Caso se queira ampliar o nível de emprego podese optar por políticas que ampliem a demanda (aumento de gastos e redução de tributos). Função estabilizadora • O governo pode também atuar através dos instrumentos de política monetária. • Pode alterar o depósito compulsório dos bancos comerciais no Banco Central, modificar a taxa de redesconto ou atuar no open…

. Dedico este trabalho, especialmente, aos meus filhos João e Clarice, aos meus pais e a Deus pela esperança no amanhã. RESUMO As contribuições parafiscais, são tributos, que embora recentemente recepcionados pela doutrina e legislação tributárias, tem hodiernamente um largo espectro de atuação e características peculiaríssimas, que procuram retirar-lhe a sujeição aos princípios informadores e protetores do cidadão