é Tributo Contraprestacional

um dos pilares do Regime Geral da Previdência Social, um sistema de caráter contributivo, custeado por contribuições obrigatórias e coercitivas, coloca-se em questão a qualidade de segurado. Considerando o sistema contributivo, com caráter contraprestacional, não se consegue vislumbrar justiça quando, após anos de contribuição, seguido de período sem contribuições por diversas razões, os segurados ou seus dependentes, ao requererem benefícios, não obtêm êxito em razão da perda da…

Tributário Nacional ESPÉCIES DE TRIBUTOS São várias teorias. A maioria da doutrina e jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1.…

os abusos do poder estatal. O objeto do direito tributário é a relação jurídico-tributária impositiva, que consiste na relação jurídica entre o fisco (sujeito ativo) e o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) envolvendo um tributo (prestação pecuniária). O tributo é fonte de receita derivada do Estado e tem seu conceito esculpido no art. 3º do Código Tributário Nacional. ―É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua…

MATERIAL DE APOIO TÉCNICOS DE TRIBUNAIS DIREITO TRIBUTÁRIO CURSO COMPLETO SUMÁRIO TRIBUTO Definição Tributo, em uma primeira definição possível (ainda não a mais técnica, contudo, didática, como forma de nos aproximarmos de nosso objeto) é uma das formas de transferência de riqueza para o Estado. Por intermédio do tributo, transfere-se uma parte da riqueza dos cidadãos para o Estado. Mas, por que se faz essa entrega de riqueza para o ente tributante? Por um

2.3.1 Contabilidade tributária 2.4 Sistema tributário Nacional 2.4.1 Conceito de tributos 2.4.2 Espécies de tributos 2.4.2.1 Impostos 2.4.2.2 Taxas 2.4.2.3 Contribuição de Melhorias 2.4.2.4 Contribuição Sindical 2.4.2.5 Empréstimo Compulsório 2.5 Elementos do tributo 2.5.1 Fato gerador 2.5.2 Base de Cálculo 2.5.3 Alíquota 2.5.4 Adicional 2.6 Tributos federais 2.7 Tributos estaduais 2.8 Tributos Municipais 3 Planejamento Tributário 3.1 Importância do Planejamento…

legislação tributária temos em mãos uma ferramenta poderosa para a redução da carga tributária, ou seja, levando em conta as alíquotas de cada regime tributário podemos sem cometer infrações fiscais ter uma queda relevante no recolhimento de alguns tributos como PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social), IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido). É importante esclarecer que o…

caracterizadora d mister tributacional, em que o credor (Fisco) avança em direção ao patrimônio do devedor (Contribuinte) de maneira compulsória, a fim de que logre retirar valores, que denominamos tributos, carreando-os para os seus cofres. Tal invasão é inexorável, não havendo como dela se furtar, exceto se o tributo apresentar-se ilegítimo e fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à…

requisitos gerais deste regulamento não exclui o cumprimento de outros regulamentos específicos e diplomas normativos, que devem ser aprovados ou que já estejam em vigor. b) Os Órgãos de Classe Sindicatos com confederações. CUT c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais Empresa de Pequeno Porte - A Receita Bruta anual não pode ultrapassar 720.000 (setecentos e vinte mil) reais. Tributação Federal • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Alíquota de 15% (quinze…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Presidente Prudente/SP 2004 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUTOS INDIRETOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Lucas Medeiros Vilches Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção de grau de…

proporcionalmente mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro fabril. O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua classificação, não deixando de fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade…