à Luz Da Constituição Brasileira

AULA 10 Questão discursiva A Justiça Federal de 1ª instância proferiu sentença em ação na qual se discutia a guarda de um menor, filho de pai estadunidense e de mãe brasileira, que se casaram e passaram a residir no estado americano de Nova Jérsei. Posteriormente, a mãe veio ilicitamente com o menor para o Brasil, onde conseguiu judicialmente a guarda do filho. Após o falecimento da genitora, seu pai voltou a requerer a devolução do menor para sua guarda, encontrando aqui a oposição da família

9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". Guilherme Peña  ADPF  Natureza jurídica: DÚPLICE, pois comporta arguição direta ou autônoma ( art.1, caput ), ou incidental / indireta ( artigo 1, parágrafo único, inciso I da lei 9882/99). ADPF  Cabimento: é cabível para…

A natureza normativa do preâmbulo da Constituição de 1988 Cíntia Garabini Lages Mestre e doutoranda em Direito pela Puc Minas Professora de Direito Constitucional da Universidade de Itaúna e da Puc Minas Resumo O presente estudo objetiva contribuir para uma compreensão adequada do caráter normativo do preâmbulo constitucional, no contexto do paradigma procedimental de estado. Para tanto, inicialmente buscou-se reconstruir as teorias que versam sobre a natureza normativa…

objetivos da seguridade social, a luz da constituição federal”, o autor relata historicamente a seguridade social, no qual ele afirma que a lei dos pobres, foi um dos primeiros passos para que exista o conceito de assistência social, e foi em 1891 que ouvido pela primeira vez o termo “aposentadoria” que não é a mesma que nos conhecemos foi que com maior de 65 anos tem se o direito sobre ela de por tempo trabalho, esta era somente para funcionários públicos. Já a constituição de 1946…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo uma breve análise da Condição do Estrangeiro no Território Brasileiro em a preensão de esgotar o tema. A Constituição Federal da República de 1988 garante os direitos fundamentais a todos que habitam no território brasileiro. Isto posto, a legislação ordinária regulamenta direitos indispensáveis aos estrangeiros, a exemplo da lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, mediante o contexto bastante conturbado da ditadura militar

produzir, além daqueles que são, a rigor, de apropriação coletiva. As Políticas Sociais são formas de manutenção da força de trabalho e economia e politicamente articuladas para não afetar o processo de exploração capitalista. A Política Social brasileira compõe-se e recompõe-se, conservando em sua execução o caráter fragmentário, setorial e emergencial, sempre sustentada pela imperiosa necessidade de dar legitimidade aos governos que buscam bases sociais para manter-se e aceitam…

escolhido e foi desenvolvido com intuito de adquirir mais conhecimento na área dos direitos humanos da sociedade, pois se fala muito em direitos, deveres e obrigações, no entanto, o que se pode percebe nos dias atuais não é o que foi colocado na nossa Constituição Federal de 1988. Os direitos fundamentais do homem, são necessidades básicas e de suma importância para ter uma vida digna na sociedade, escolhemos falar em especial da dignidade, pois acreditamos ser um dos princípios…

resolver questões sociais pelas armas”. Nagib Anderáos Neto Política de Seguridade Social Sumario Resumo do Texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal Resumo das emendas constitucionais20/98 e 27/200 Resumo do Texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição Federal. No texto os começos e objetivos, retrata a estima da seguridade social e suas políticas criadas com objetivos de ajudar a população. No propósito…

familiar que chegam ao julgamento do Poder Judiciário, tornando-se necessário que os operadores do Direito se desvinculem de rótulos, conceitos e preconceitos. A realidade da sociedade em que se vive requer atenção para o fim último do Estado e da Constituição: a dignidade da pessoa humana. A questão do reconhecimento do poliamor enquanto novo paradigma familiar transcende a mera discussão sobre os possíveis efeitos jurídicos que se podem reconhecer às uniões simultâneas. Trata-se,…

A CONSTITUCIONALIDADE DO PEDÁGIO Thiago Isolino Sales Mato * RESUMO: A cobrança de pedágio nas rodovias, há tempos, faz parte da rotina do brasileiro que discute sua exigência sob a luz do texto constitucional. A partir daí, sugiram divergências relacionadas à sua natureza jurídica, sua relação com o direito à locomoção possibilidade de concessão do serviço a entidades particulares. PALAVRAS-CHAVE: Pedágio. Texto Constitucional. Natureza Jurídica. Concessão. 1. INTRODUÇÃO O pedágio não