à Luz Da Constituição Brasileira

inimputabilidade penal. Como dito anteriormente, a pena foi criada pelo homem como forma de punir por atitudes que divirjam das leis e normas vigentes em determinado local. Contudo, existem alguns casos, (e vou citar apenas a lei que nos cabe, a lei brasileira) em que essa lei não pode ser aplicada. São os casos de imputabilidade penal, como prevê o caput do Código Penal (CP): “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,…

incapacidade civil dos índios e o regime tutelar a que estão sujeitos devem ser entendidos e interpretados à luz da Constituição Federal de 1988. Com o surgimento da nova ordem constitucional houve o rompimento definitivo com a ideologia integracionista dos povos indígenas, assegurando-se a estes o direito de manterem seus costumes e identidade cultural, conforme previsto no artigo 231 da Constituição, verbis: "Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,…

Na estrutura constitucional brasileira, o Direito Tributário sempre teve como característica a previsão específica sobre a discriminação da competência tributária, inclusive para evitar que houvesse quaisquer casos de invasão entre os entes políticos. Neste ponto, uma das mais marcantes características da Constituição de 1988 é a consagração no art. 149 das contribuições parafiscais, na competência exclusiva da União Federal, com a referência inclusive às suas três subespécies: para a seguridade

SILVA, brasileira, menor impúbere, residente e domiciliada na Rua General Vitor, 854, Centro, Rio Grande/RS, representada por sua genitora Sra. RITA DA SILVA, brasileira, solteira, professora, portadora do RG nº: 123456789100, por intermédio de seus advogados; LUCAS DASSO FELIX e WAGNER CALDEIRA, com escritório profissional localizado na Rua Morada do Sossego, nº 117, Bairro dos Lagos, Rio Grande/RS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência sob a luz do artigo 229 da…

proposta. Esse ponto reflete a constituição do casamento (“valor familiar”) é uma condição necessária para sustentar e dar continuidade da vida no campo, ligando-se intrinsecamente aos valores “terra” e “trabalho”, funções respectivamente representadas por Ozias, que é o detentor da casa e do lote onde moram, e por Darlene que é à força de trabalho tanto na casa, quanto na roça. São elementos importantes para entender a formação da estrutura onde forma a sociedade brasileira, pois mesmo…

com as épocas em que se ampliam as fontes de existência".(ENGELS). No Livro de Friedrich Engels, A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, faz-se notório que não só a vida humana, mas, as sociedades como um todo, se desenvolveram à luz do trabalho. Começando das atividades laborativas empregadas para o próprio consumo, como a desempenhada no Estado selvagem em sua fase inferior, até o desempenho de atividades mercantis. O trabalho em si pode apresentar dois sentidos,…

dando origem ao instituto de aposentadorias e pensões IAPS e IAPTEC A constituição da república federativa do Brasil 1988 Conhecida como constituição cidadã Devido a grande participação popular na assembléia constituinte, entre eles o movimento da reforma sanitária brasileira que lutavam para que para que todos tivessem direito a saúde pública      SEGURIDADE SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO A constituição de 1988 traz em seu texto constitucional: Art. 194 : A…

O Presidencialismo é o sistema de governo oficial adotado pela República Federativa do Brasil desde a promulgação da Constituição de 1891, oficializado na Constituição de 1988 e confirmado por plebiscito em 1993, seguindo os termos do Artigo 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saber: No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem

se empenham para solucionar questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores,…

Questão 1: A “Constituição Econômica” no Brasil permite qual tipo de ação do Estado na economia? Resposta: A resposta do grupo está correta, podendo-se, a ela, acrescentar que o movimento chamado “constitucionalização do Direito” sustenta a necessidade de se reinterpretar a legislação infraconstitucional à luz da atual Constituição, que consagra a dignidade da pessoa humana. Além da inserção de conteúdo aos direitos fundamentais, exige-se a interpretação de todo sistema constitucional…