Voto Facultativo

regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 146 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. O termo cidadania tem origem etimológica no latim civitas, que significa "cidade".…

podem exercer os direitos de cidadania. Porém esse grande avanço não ocorre da mesma forma na vida política, apesar das mulheres terem conseguido direito ao voto e a situação de escravo sido abolida, o voto no Brasil, mesmo sendo secreto, ainda não é uma liberdade para todos. Temos muitos trabalhadores vivendo na situação de escravos e o “voto de cabresto”, mesmo que camuflado, ainda existe. Cidadãos brasileiros são obrigados a votar em candidatos apoiados pelos chefes para não perderem…

Os direitos políticos são o conjunto de direitos atribuídos aos cidadãos que lhes permitem interferir e participar na vida do governo. Esses direitos representam o exercício da soberania, e podem ser exercidos através, do direito de voto em eleições, o direito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos, ocupação de cargos públicos e o direito de elegibilidade. Direitos políticos e Cidadania: Podemos…

países, só se efetivaram no século XX, quando o direito de voto foi estendido às mulheres. Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país. Os Direitos Políticos envolvem um conjunto de regras que regulam a participação da população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a…

vantagens que oferecem? 14. Qual o percentual de ações ordinárias sem direito à voto que uma Cia. pode emitir? 15. Quais as classes de ações ordinárias que a Cia. Fechada pode emitir? 16. A Cia. aberta pode emitir classes de ações ordinárias? 17. Quais as espécies de ações preferenciais? 18. Em que hipótese o dividendo de uma preferencial é cumulativo e em que consiste? 19. As ações preferências podem ser sem direito de voto? Em que percentual? 20. As ações podem ser penhoradas,…

Eleições no Brasil Realizada através do voto direto, secreto e obrigatório. Atualmente, ocorrem eleições a cada dois anos, sempre nos anos pares (com exceção ao cargo de Senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos têm mandato de quatro anos). Como as eleições ocorrem a cada dois anos, os cargos eletivos são disputados em dois grupos, da seguinte forma: Eleições federais e estaduais – para os cargos de Presidente da República (e vice), Senador, Deputado Federal,…

de fiscalização também é essencial, é, contudo, razoavelmente restrito nas sociedades anônimas, pois se limita às hipóteses legais, quis sejam: a) fiscalização por meio de conselho fiscal, órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento facultativo, podendo ser instalado a qualquer momento (artigos 161 a 165-A da Lei das S/A); b) acesso direto aos livros sociais.Nas sociedades anônimas, apenas podem ter acesso aos livros sociais, acionistas que representam no mínimo 5% do capital…

ações e de valores mobiliários. E por fim, o direito de retirada,com suas particularidades no caso das sociedades anônimas Direito de voto: Por meio da assembleia geral, os acionistas manifestam sua vontade no acordo ou desacordo daquilo que é exposto em tais assembleias. As deliberações sociais são feitas por meio do voto e cada ação votante equivale a um voto. Na fase de discussão todos os acionistas podem participar, enquanto na fase de deliberação apenas votam os titulares de…

Vale ressaltar as regras que para Bobbio legitimam o regime democrático, a saber: a) todos os cidadãos que tenham atingido a maioridade, sem distinção de raça, religião, condições econômicas, sexo, etc., devem gozar dos direitos políticos; b) o voto de todos os cidadãos deve ter peso idêntico; c) todos os cidadãos que gozam dos direitos políticos devem ser livres de votar segundo a própria opinião, formada o mais livremente possível; d) devem ser livres ainda no sentido de terem…

importância das eleições municipais e se ele exerce sua cidadania conscientemente. O texto apresenta considerações sobre: o direito/dever de votar na consolidação da democracia; o dever do cidadão; os reflexos dos fatores formação e economia na escolha do voto; a influência da propaganda política na decisão do eleitor; fala ainda da atuação do advogado no processo eleitoral e como ocorre o processo eleitoral em diferentes países. É apresentado também o resultado da pesquisa feita…