Conselho de Adm em sociedade anonima

impõe caráter obrigatório à existência do Conselho de Administração somente para as sociedades de capital autorizado e as abertas8, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor a respeito da criação desse órgão. A obrigatoriedade da existência de Conselho de Administração nas companhias abertas existe em função de que tais companhias efetuam negociação de ações no mercado de capitais. Tencionou o legislador brasileiro zelar quanto à garantia dos interesses de terceiros que investem na sociedade tornando-se acionistas, e tais interesses se revestem de maior garantia com a existência de um Conselho. Nesse sentido, permitiu também a lei a eleição de um representante dos acionistas minoritários pelo processo de voto múltiplo, nos termos do art. 141, § 4º. No que concerne às sociedades de capital autorizado, a obrigatoriedade da existência do Conselho de Administração se fundamenta no fato de que tais sociedades, nos aumentos de capital, emitirão ações que poderão ser subscritas de modo especial, diversamente da subscrição comum (art. 166, inciso I e 168).9 A autonomia dos diversos órgãos de administração centra-se no fato de não serem os dirigentes sociais mandatários dos sócios, mas consistem em representantes da sociedade, que por ela agem sem se imbuir da figura do mandato. Nesse sentido, é específica a lei no art. 142, que estabelece os poderes que cabem a tais órgãos, repetindo a regra desse artigo no que concerne ao 6Cf. MARTINS,…

escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância ,com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer) A) Considerando que a eleição do Conselho de Administração se deu por meio do voto múltiplo, diga os efeitos da destituição de Salvador Soares em relação à permanência dos demais conselheiros. Fundamente sua resposta. Resposta: A destituição de Salvador Soares, implicará na destituição dos…

os direitos essenciais do acionista está previsto o direito de voto. A princípio, a Lei 6404/76, em seu artigo 109, estabelece quais são esses direitos essenciais ou intangíveis, sem mencionar, contudo o direito de voto, direito este que é assegurado ao acionista ordinarista através do artigo 110 do mesmo diploma legal. De fato, o estatuto pode estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista, sendo também vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações. Letra B: No…

seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância, com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer) A) Considerando que a eleição do Conselho de Administração se deu por meio do voto múltiplo, diga os efeitos da destituição de Salvador Soares em relação à permanência dos demais conselheiros. Fundamente sua resposta. Resposta: A destituição de Salvador Soares, implicará na destituição…

(diretoria e conselho fiscal) e indivisíveis (assembleia geral e conselho de administração). Os órgãos da sociedade anônima se classificam em divisíveis e indivisíveis. São divisíveis os que podem atuar tanto como colegiado como mediante iniciativa individual de seus membros; e são indivisíveis os órgãos que atuam somente como colegiado. A diretoria é órgão divisível, mas o estatuto pode estabelecer certas competências em que ela será indivisível. O conselho fiscal é órgão…

despesa provocada por determinado órgão resultará em gasto para a sociedade anônima. ASSEMBLEIA GERAL Conceitua-se como uma reunião de acionistas para deliberação de matéria de interesse para a sociedade. Conforme disciplina a lei essa reunião deve ser convocada e instalada na forma da lei e do estatuto. Órgão deliberativo principal da sociedade anônima definida por lei como competente para apreciar qualquer assunto de interesse social, conforme assevera Fabio Ulhoa. Todavia a…

quinto) dos associados, por meio de Edital de Convocação publicado em jornal com antecedência mínima de 10 dias. Trata-se de um momento de suma importância, na medida em que devem ser observados diversos requisitos no Edital de Convocação e que a “Ordem do Dia” deve ser clara, notadamente no que concerne a assuntos de conteúdo decisório. Posteriormente, a (2) instalação da Assembléia Geral, que requer a presença de 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação,…

legislador não ter mencionado o direito de voto como direito essencial do acionista ordinarista e, portanto, não modificável, supomos que as situações previstas no citado artigo 109 da LSA são apenas exemplificativas e não exaustivas e, na verdade, estão afinadas com os direitos dos acionistas no que se refere à natureza jurídica da sociedade por ações, tal como, exemplificativamente o direito de participar dos lucros sociais ou o direito de retirada. b). Sim, não pode ser de todo…

edifício da empresa), a data da realização, hora, da realização, a ordem do dia, e se a companhia for aberta e a pauta for a eleição do conselho de administração, deve trazer ainda o mínimo do percentual da participação acionária, entre outros. A convocação deve preencher todos os requisitos listados no art. 124 da LSA, e ainda comunicar aos acionistas que os seguintes documentos estão colocados a disposição dos acionistas, para análise, com antecedência de um mês. São os documentos: I…

geral e o conselho de administração são órgãos indivisíveis, e só se manifestam por meio de deliberações alcançadas por maioria de votos. 1. ASSEMBLEIA GERAL A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo da estrutura da sociedade anônima. Pode, em função disso, discutir, votar e deliberar sobre qualquer assunto do interesse social, inclusive os mais diminutos problemas administrativos (LSA, art. 121). Embora se defina como a instancia deliberativa superior da sociedade…