Resumo de voto

indispensável para o protesto por indicação, mesmo na hipótese de transações comerciais por meio eletrônico.” Ele pede então que a decisão do RESP seja revista, levando em consideração também o entendimento da outra câmara, que já julgou em seu favor. 3. Resumo da decisão O ministro, em seu voto, chama atenção ao fato de que o devedor sequer fundamentou o por quê da falta do pagamento e ainda encontrou previsão legal para a admissão de protesto por indicação por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (art. 8o, parágrafo único, da Lei 9.492/97) juntando ainda o art 22. da mesma lei, que dispensa a transcrição literal do título quando o Tabelião de Protesto mantém em arquivo gravação eletrônica da imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou documento da dívida. Conclui então que sim há embasamento jurídico suficiente para a ação de execução. Adiciona ainda que o protesto foi acompanhado de meios probatórios suficientes, ou seja, as notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e os comprovantes de entrega das mercadorias devidamente assinados. Esses documentos “suprem a ausência física do título cambiário em questão e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais”, diz o Min. em seu voto no RESP. Foi negado o provimento dos embargos de divergência.

Página 144 à 215 - Acórdão sobre união homoafetiva VOTO: Ministro Gilmar Mendes a) Princípio da Igualdade: O Ministro Gilmar Mendes começa seu voto falando sobre o quão inconstitucional é o artigo 173 da lei 10.406/22 (Código Civil), que diz: “para que se reconheça a sua incidência também sobre a união entre pessoas do mesmo sexo, de natureza pública, contínua e duradoura, formada com o objetivo de constituição de família”. Esta ação contraria os Preceitos Fundamentais, como:…

RESUMO SOBRE O QUE É/FOI O VOTO DE CABRESTO NO BRASIL O sistema político que tinha o abuso de poder por conta da autoridade compra de votos e o uso das instituições públicas para favorecimento pessoal ou de terceiros, ficou conhecido como Voto de Cabresto. Antecedentes: Nas regiões do Brasil em que encontramos a pobreza como companhia diária, encontrávamos, e ainda encontramos esta prática, que é a principal característica das práticas que definem o Coronelismo. Desde as…

Na retomada do Julgamento do mensalão na ação penal 470, o motivo da retomada em pauta foi o pedido de embargos infringentes, um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada, em que haviam conseguido ao menos quatro votos a favor da absolvição especificamente para o crime de quadrilha. Seis dos onze ministros votaram a favor da absolvição pelo crime de quadrilha. Ao votar os ministros relataram seus argumentos e deixando o porque da…

Antes de falar sobre a ADPF 54 são necessárias algumas premissas, por se tratar de um assunto muito polêmico e abrangente. Vida A vida é um ciclo ininterrupto onde qualquer intervenção humana que desvie seu curso natural é caracterizada um ataque à vida, tutelar a vida em todas as hipóteses é um dever. Ora nada mais relevante, pois a vida é a razão de qualquer motivação que a humanidade produz, traduzindo-se como um bem inqualificável e absoluto, não admitindo qualquer valoração ou…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54. VOTO DO MINISTRO CEZAR PELUSO Peço licença a Vossas Excelências para votar, e me associar a manifestação de Vossa Excelência, Ministro Celso de Mello, quando digo que este é a meu juízo o mais importante julgamento na história desta Corte, pois nela tenta-se definir o alcance constitucional do conceito de vida e da sua tutela normativa. Esta é a razão, que mesmo já formada a ilustre maioria, eu não posso deixar de expor…

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 153 DISTRITO FEDERAL Voto : Ministra Cármen Lúcia A ministra em questão vota no sentido de acompanhar o voto do Ministro Relator, fazendo importantes observações acerca de seu posicionamento. Ela segue duas linhas interpretativas, sendo estas a histórica e a teleológica. A histórica é claramente perceptível em diversas passagens do seu voto, onde ela afirma que, apesar de o elemento histórico nem sempre ser o melhor dos critérios…

Moreira Alves Moreira Alves é sutil em seu voto não deixando transparecer um teor de conflito, contudo ao citar jurisprudência internacional o conflito se torna aparente. Reputo importante salientar que ele não busca trazer uma solução dada lá fora para o conlito. O ministro fala de casos sobre o confronto do princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de…

Resumo: Direitos Políticos e Voto Distrital 1. Direitos Políticos O patamar mais alto do nosso sistema Constitucional esta ocupado pelo povo, esta é a parte da sociedade investida de direitos políticos (os eleitores). Os Direitos Políticos são, portanto, instrumentos dados pela Constituição para o exercício da soberania popular. Possuímos três tipos de democracia: a) DEMOCRACIA DIRETA -> O povo exerce por si o poder, sem representantes, podendo ser por meio de plebiscito (a consulta…

processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura; e c) declarar parcialmente inconstitucional, sem redução de texto, o art. 1º, I, alíneas “e” e “l”, da Lei Complementar nº 64/90, com redação conferida pela Lei…