Stf - voto de ellen grace

27/04/2005 TRIBUNAL PLENO QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Ellen Gracie – 1. Senhor Presidente, na sessão anterior, de 20.10.04, manifestei-me exclusivamente quanto à manutenção da medida liminar que fora deferida monocraticamente pelo eminente Relator, logo após o encerramento da última sessão que antecedeu as férias forenses de julho de 2004. Pareceu-me, naquele passo, que não se colocava a urgência autorizadora de um provimento monocrático, pois o objeto da ação são normas velhas de 65 anos confrontadas com princípios de uma Constituição que já completou 16 anos de vigência e também porque a forma processual adotada não se presta ao exame de casos concretos nos quais, aí sim, a entrega da prestação jurisdicional só será útil se manifestada em tempo breve. Portanto, o controle concentrado de constitucionalidade, sem a premência de um caso concreto, aconselharia o exame detalhado da questão pelo colegiado. Também entendi que estava ausente a plausibilidade da ação proposta que, à primeira vista, parecia-me inadequada para a veiculação da questão de mérito controvertida. Por isso, sem minimamente tangenciar a questão de fundo, formei com a maioria em oposição ao referendo da liminar. 2. Entendo, Senhor Presidente, que o primeiro exercício difícil, mas necessário para o deslinde da controvérsia - está em olvidarmos, neste momento da discussão, qual o tema em debate nesta ADPF. É…

procedimentos democráticos, inclusive em face dos outros Poderes. Eventual atuação contramajoritária , nessas hipóteses se dará a favor, e não contra a democracia. Nas demais situações, o Judiciário e notadamente o Supremo Tribunal Federal deverão acatar escolhas legítimas feitas pelo legislador, ser deferentes para com o exercício razoável de discricionariedade técnica pelo administrador, bem como disseminar uma cultura de respeito aos precedentes, o que constitui para a integridade,…

Moreira Alves Moreira Alves é sutil em seu voto não deixando transparecer um teor de conflito, contudo ao citar jurisprudência internacional o conflito se torna aparente. Reputo importante salientar que ele não busca trazer uma solução dada lá fora para o conlito. O ministro fala de casos sobre o confronto do princípio da dignade humana e da liberdade de expressão, ficando claro que, para ele, o caso era sobre isso. Ele decide a favor do HC, prevalecendo no caso concreto a liberdade de…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UM SISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO…

GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA BREICE KAREN DA SILVA CAROLINA CLEMENTE DE FRIAS ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO RELATOR RICARDO LEWANDOWSKI SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISTRITO FEDERAL São José dos Campos, SP 2014 GEORGE AUGUSTO ANDRIONI DA SILVA BREICE KAREN DA SILVA CAROLINA CLEMENTE DE FRIAS ANÁLISE DO VOTO DO MINISTRO RELATOR RICARDO LEWANDOWSKI SOBRE A…

O ano de 2012 foi marcado no ambiente jurídico pelo julgamento da constitucionalidade da reserva de vagas para estudantes negros e pardos, medida conhecida como cota racial. Em razão do impacto social a medida ganhou amplo debate em todas as classes sociais. Neste texto buscaremos analisar o sistema de cotas com enfoque no voto proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Neste prisma, de acordo com o Ministro Joaquim Barbosa, as ações afirmativas são mecanismos jurídicos que…

(COMENTÁRIOS AOS VOTOS DO MINISTRO MARCO AURÉLIO EM ACÓRDÃOS DO STF). 1. INFORMAÇÕES PROPEDÊUTICAS: JUSTIFICAÇÃO E PREMISSAS. Segundo o autor, Pedro Buck, seu trabalho busca apenas analisar como o Ministro Marco Aurélio tem se posicionado em questões de atuação do Estado na Economia. Para tanto, ele vai se utilizar de duas premissas: uma que a lei não é capaz de dizer quais os passos futuros dos fatos, por a lei usar termos subjetivos como: segurança nacional e relevante…

UNIVERSIDADE SALVADO OLIVEIRA Análise dos votos dos Ministros Sepúlveda Pertence e Moreira Alves nas Reclamações-STF: 370, 283 e 425 Trabalho apresentado à Universidade Salgado de Oliveira- UNIVERSO, como Avaliação parcial (VT) matéria IPDC, 10º período 1/2014 Curso de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Charles Barbosa 1- Divergência Entre Sepúlveda Pertence e Moreira Alves: A divergência entre o Ministro Sepúlveda Pertence e Moreira Alves se deu…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAUDE NA SOCIEDADE BRASILEIRA, UMA ANALISE DO VOTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO NO AGRAVO 175 DO STF. Renato Martins Tavares INTRODUÇÃO O direito constitucional a saúde é uma garantia inalienável, do indivíduo que vem ao longo dos anos sendo envoltas de inúmeras discussões, sobre até que ponto cabe, ao poder judiciaria, intervir sobre os demais poderes, sob esse aspecto o presente trabalho busca, caracterizar a importância do direito a saúde como forma essencial da…

crítica. Ele procura explicá-la sob a perspectiva da apresentação das razões de decidir do tribunal, buscando apresentar elementos empíricos para que o diagnóstico das “onze ilhas” seja repensado ou aprofundado. Presumimos que os votos apenas registrados em ata (não anexados ao acórdão) possuem carga argumentativa neutra. Trabalhamos com a hipótese de que a fundamentação dos acórdãos pode ser concentrada em um ou poucos votos ou dispersa entre vários votos, o que caracteriza o…