Voto Stf

“O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quinta-feira (29/05/2008) as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. O Supremo rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º artigo da Lei de Biossegurança que permite a utilização, em pesquisas, dessas células fertilizadas in vitro e não utilizadas. Seis ministros do tribunal votaram a favor das pesquisas. Outros cinco sugeriram mudanças na lei. Anteriormente, o voto do ministro Cezar Peluso havia sido…

O caso “Battisti 2” refere-se a uma reclamação feita pelo governo italiano para o STF, a respeito de um pedido de extradição deferido pelo Supremo tribunal Federal do acusado criminoso político italiano Cesare Battisti e do pedido de soltura por parte do seu advogado. A prisão preventiva de Cesare Battisti foi decretada pelo Ministro Celso de Mello, então relator do processo, no dia 1º de março de 2007, com base na Lei 6.815/80 e no Tratado bilateral de Extradição firmado entre Brasil e Itália

PEC 33/2011 O referido Projeto de Emenda Constitucional tem como finalidade tentar restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que se trata da mais alta corte Judiciária brasileira. A PEC tenta alterar a quantidade mínima de votos dos membros do STF para declaração inconstitucionalidade de leis, quer que o Congresso tenha decisão sobre as Emendas Constitucionais, julga-las inconstitucional ou não. Tendo em vista que na própria Constituição Federal assegurada…

constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal. Para recusar a análise de um RE são necessários pelo menos 8 votos, caso contrário, o tema deverá…

PROCESSO DECISÓRIO STF Texto 1- “Deciding without deliberating” .Defensores do judicial review afirmam que uma de suas fonte de legitimidade é a qualidade da deliberacao dentro dos tribunais. O argumento mais importante é o da defesa do direito das minorias e a aceitacao geral em uma sociedade da corte constitucional como legitima. .O tribunal, diferente dos legisladores ou cidadaos, deve justificar seu voto pela razao publica de forma consistente e coerente de acordoc com uma…

STJ mantém direito à troca de aposentadoria, mas decisão final será do STF Salvar • 2 comentários • Imprimir• Reportar Publicado por Associação do Ministério Público de Minas Gerais (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou nesta quarta-feira o entendimento favorável à chamada desaposentadoria. Ou seja, o trabalhador pode ser aposentar com o valor proporcional ao tempo trabalhado e continuar contribuindo com o Instituto Nacional

pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput); b) Imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§ 1º a 5º, da CF/88). Assim, em sua essência, as aludidas prerrogativas atribuídas aos parlamentares, em razão da função que exercem nos movimentos autoritários, reforçam a democracia, na medida em que os parlamentares podem livremente expressar suas opiniões, palavras e votos, bem como estar…

Previsto no artigo 333 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), os embargos infringentes podem ser apresentados por réus que receberam pelo menos quatro votos pela absolvição, mas acabaram condenados pela maioria. O recurso possibilitaria um novo julgamento para esses casos em que houve condenação por uma margem apertada. Embargos Infringentes e o Mensalão: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco nesta quarta-feira (18) aceitar os embargos…

1 INTERPRETANDO O VOTO DA MINISTRA CARMEN LÚCIA ACERCA DA UNIÃO HOMOAFETIVA À LUZ DA TEORIA DE CHAÏM PERELMAN Vanessa Vieira Pessanha1 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2. OS ÂMBITOS DA ARGUMENTAÇÃO. 3 O ACORDO. 4 A ESCOLHA DOS DADOS E SUA ADAPTAÇÃO COM VISTAS À ARGUMENTAÇÃO. 5 APRESENTAÇÃO DOS DADOS E FORMA DO DISCURSO. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. RESUMO: O presente artigo trata da análise do voto da Ministra Carmen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade…

integridade, capitulo primeiro. O ponto de partida exposto pelo autor está na problematização da Reclamação n. 4.335/AC como caso modelo para a compreensão do STF acerca da figura da mutação constitucional, que nos leva a verificar uma grande controvérsia entre, doutrina, tradição histórica e os entendimentos sobre o caso expostos pelos ministros do STF. O autor expõe de forma incisiva as diversas formas de entendimento sobre o tema “Mutação Constitucional”, suas contradições e…