Embargos Infringentes

O que são Embargos Infringentes?
Previsto no artigo 333 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF), os embargos infringentes podem ser apresentados por réus que receberam pelo menos quatro votos pela absolvição, mas acabaram condenados pela maioria. O recurso possibilitaria um novo julgamento para esses casos em que houve condenação por uma margem apertada.
Embargos Infringentes e o Mensalão:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por seis votos a cinco nesta quarta-feira (18) aceitar os embargos infringentes, recursos que beneficiam 12 condenados no processo do mensalão por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.
Esses recursos levarão a um novo julgamento nos casos de condenações em que o réu obteve ao menos quatro votos favoráveis no julgamento do caso, no ano passado.
Apesar de ter sido um resultado que desagradou à sociedade brasileira, que de uma forma geral ficou com uma sensação de impunidade, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela aceitação dos embargos infringentes no julgamento do mensalão não modificou a imagem da mais alta corte do país diante dos operadores do direito. Os especialistas ouvidos pela reportagem consideram que não houve danos pelo resultado da semana passada à reputação da corte, pois quem conhece as leis sabe que o processo, para garantir a ampla defesa e o devido processo legal a todos os réus, costuma ser cheio de recursos.
Com o voto do ministro Celso de Mello ontem, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, pela validade dos embargos infringentes, o que levará a um novo julgamento para réus do mensalão que tiveram ao menos quatro votos favoráveis.
A decisão dará uma nova chance nos crimes de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha para 12 dos 25 condenados no processo do mensalão. Com isso, o encerramento da ação penal e o cumprimento das prisões - que poderiam ocorrer ainda neste ano - deve ficar somente para o próximo ano.
Após decidir pela validade dos