Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5º CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Apelação: 1.0024.09.667999-8/001
Processo de origem nº: 0024.09.667999-8

T.H.S.B. , nacionalidade, estado civil, profissão, RG, inscrito no CPF sob o número, endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador a esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor
EMBARGOS INFRINGENTES contra o respeitável acordão de f., tendo em vista o voto vencido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Neste termos, pede deferimento.

Local e data. Advogado-OAB

RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGANTE:
EMBARGADO:
PROCESSO NÚMERO:

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS,
COLENDA CÂMARA,
ÍNCLITOS JULGADORES,

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I. DO MÉRITO
Conforme esclareceu o desembargador que divergiu dos demais, o crime descrito no artigo 306 da Lei 9.503/97, que preconiza ser necessária a demonstração do estado de embriaguez e que este estado levou o condutor a dirigir com risco concreto de lesão à segurança viária, inexistindo provas de que o apelante tenha praticado o ilícito penal que lhe é imputado.
Sendo assim se demonstra a ausência de provas que possam incriminar o embargante, devendo o mesmo ser absolvido do crime que lhe foi imputado.

DO PEDIDO

Diante do exposto requer:
Sejam acolhidos os embargos infringentes, para absolver o embargado, devido à falta de provas que demonstrem a conduta típica a ele atribuida.

Nesses termos, pede deferimento

local e data

ADVOGADO
OAB número...