Direito empresarial

Plano de Aula 14: Órgãos da Companhia

DIREITO EMPRESARIAL II

Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO - João Pessoa Miranda, Terezina Teixeira, Natal de Albuberque, Salvador Soares e Fernando de Noronha Abreu são acionistas e membros eleitos - na última eleição - do Conselho de Administração da Companhia Artplax Mineradora Rio Negro. No mês passado, em decorrência de fraudes comprovadas contra a Companhia, Salvador Soares - após deliberação em assembléia foi destituído do cargo de conselheiro. Os demais administradores contratam o seu escritório solicitando um parecer jurídico a respeito da referida vacância, com base nas seguintes indagações: ( Responda fundamentando a sua resposta sendo dispensada a forma técnica do parecer)

A) Considerando que a eleição do Conselho de Administração se deu por meio do voto múltiplo, diga os efeitos da destituição de Salvador Soares em relação à permanência dos demais conselheiros. Fundamente sua resposta.
Resposta: A destituição de Salvador Soares, implicará na destituição dos demais membros do Conselho de Administração, visto que a formação deste se deu por meio de voto múltiplo, com base na Lei 6.404/76 em seu Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, e reconhecido ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato ou distribuí-los entre vários. (...) § 3º Sempre que a eleição tiver sido realizada por esse processo, a destituição de qualquer membro do conselho de administração pela assembléia-geral importará destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembléia-geral procederá à nova eleição de todo o conselho.

B) Respeitando as normas das sociedades por