Voto Múltiplo Destituição

os forçar a praticar ou deixar de praticar um acto official: Pena - de prisão cellular por um a dous annos. Art. 113. Usar de violencia, ou ameaças, para constranger algum juiz, ou jurado, a proferir, ou deixar de proferir, sentença, despacho ou voto; a fazer ou deixar de fazer algum acto official: Pena - de prisão cellular por um a dous annos. Art. 114. Levantar motim, ou excitar desordem, durante a sessão de um tribunal de justiça, ou audiencia de juiz singular, de maneira a…

organização judiciária brasileira, e que exerce a jurisdição em nível superior ao de todos os outros juízes e tribunais é o Supremo Tribunal Federal. Rocha (2005, p. 93) recorre a uma pirâmide para ilustrar o Poder Judiciário, contendo na sua base os múltiplos órgãos do 1º grau e, no vértice, os órgãos do 2º e às vezes, do 3º grau. Exemplificando: ← 2º e ou 3º Grau O princípio do duplo grau de jurisdição indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas…

esta, a função de Diretor Administrativo. Referida pessoa foi eleita por unanimidade para cumprir o mandato em curso com término previsto para o dia 09 de junho de 2015. O Presidente do Conselho empossou o Diretor ora eleito, cumprimentou-o e fez votos de sucesso no desempenho das funções que assume a partir desta data. A manifestação do Presidente foi acompanhada pelos demais participantes. O Diretor-Presidente ora eleito agradeceu a sua eleição e reafirmou o compromisso com a Companhia…

histórica 379 22.2. Tentativa conceitual 380 22.3. Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente 384 22.4. Exercício 385 22.5. Usufruto e administração de bens 386 22.6. Suspensão e destituição 389 22.6.1. Suspensão 389 22.6.2. Destituição 390 22.7. Ação de suspensão e destituição 392 23. PROTEÇÃO DOS FILHOS 395 23.1. Visão histórica 395 23.2. Tentativa conceitual 396 23.3. Guarda 398 23.4. Direito de visita 398 23.5. Guarda compartilhada ou conjunta…

chamado a reconhecer e proteger as culturas contra forças que as ameaçam por um “neocolonialismo” interno ou externo. Tais identidades culturais se constróem no embate concreto dos grupos em sociedade e são cambiantes. Assim como o indivíduo é múltiplo e fragmentado em sua psique, ele partilha de múltiplas e instáveis identidades sociais, que se reafirmam e se redefinem. O grande desafio do Estado nacional e da sociedade internacional organizada hoje é exercer sua função…

caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte. 3 – No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto nos números anteriores é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 4 – Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respectivos empregadores, até sete dias após o parto,…

vocalização de suas reivindicações. A crença no arcabouço legal que, formalmente, confere polifonia à interlocução na arena pública, passa a fazer parte da ‘afronta’ de tais grupos à ordem social que, no cotidiano, os rejeita, silenciando-os. Destituição, indiferença e silenciamento são os tripés de uma racionalidade que se lança sobre os quatro cantos do território nacional, vendo a tudo como recurso a ser apropriado, sem fronteiras. Dado que a técnica instrumentaliza a posse sem…

O texto original da CF/88 estabelecia que os servidores deveriam seguir Regime Jurídico Único = um só regime (todos estatutários ou todos celetistas, preferencialmente o primeiro). Em 1.998, a EC nº 19 aboliu o RJU e passou a admitir o regime múltiplo (na mesma pessoa jurídica poderia haver dois regimes) = alteração do artigo 39 da CF. Essa EC foi objeto da ADIN 2135, onde o STF, em sede cautelar, declarou inconstitucional o artigo 39 (por conta da forma, pois a EC não foi aprovada nas…

caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias consecutivos, após o período de gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte. 3 — No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença previsto nos números anteriores é acrescido de 30 dias por cada gémeo além do primeiro. 4 — Em caso de partilha do gozo da licença, a mãe e o pai informam os respectivos empregadores, até sete dias após o…

urbanos foram impulsionados pelas Sociedades Amigos de Bairro SABs e pelas Comunidades Eclesiais de Base CEBs. Nos anos 1960 e 1970, mesmo diante de forte repressão policial, os movimentos não se calaram. Havia reivindicações por educação, moradia e pelo voto direto. Em 1980 destacaram-se as manifestações sociais conhecidas como Diretas Já (VENDRAMINI, 2007. p 101). A formação de conselhos como canal de participação da sociedade na constituição do poder político não é uma…