Voto Facultativo

capacidade eleitoral ativa, é aquela que a pessoa tem o direito de votar, direito esse adquirido através do alistamento eleitoral, conforme diz o Art. 14 da Constituição Federal que: § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Capacidade eleitoral e capacidade eleitoral ativa, acreditamos que ambas andam juntas…

convocadas novas eleições legislativas, sem ruptura política. Via sufrágio universal onde a população escolhe os membros integrantes do parlamento através do voto secreto indireto, o que garante a liberdade de escolha; facultativo, ou seja, não sendo o indivíduo obrigado a votar além de amparado por um sistema de voto distrital puro cujos partidos apresentam seus candidatos ganhando o mais votado em cada distrito, Compondo assim o poder legislativo, poder esse que se dividira…

facilita a delinquência estatal. 6) Política: Encargo ou patrimônio? Palavras-chave: "voto"; "política"; "partidos"; "obrigatório"; "facultativo"; "candidatos" Texto: Janine questiona a questão do voto obrigatório, o voto é um patrimônio, é um dever do cidadão. Porém, é questionado a necessidade de um comprovante de voto para fazer um passaporte, por exemplo. Com isso, ele começa a mostrar as vantagens do voto facultativo, pois o partidos seriam mais comprometidos com a política, pois…

participação popular na vida política de uma cidade, estado ou país. Os direitos políticos variam de lugar para lugar, dependendo exclusivamente do seu regime e sistema eleitoral. A constituição brasileira prevê como direitos políticos o voto universal (direito à sufrágio), voto em plebiscitos e referendos, direito à organizar manifestações e movimentos populares, e participar de partidos políticos. O objetivo específico dessa resenha é discutir o que são direitos políticos, para que…

FACULDADE DE DIREITO ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E COMITE DE CREDORES ARTHUR DE ARAUJO ALCANTARA CUIABÁ Outubro /2013 Comitê de Credores Ao contrário do administrador judicial, o Comitê de Credores é órgão facultativo na recuperação judicial e na falência, cabendo aos credores decidir pela conveniência ou não de sua instalação. De acordo com o art. 26 LRF, o Comitê é composto por: um representante dos empregados (classe trabalhista), um…

Eleições no Brasil Por Thais Pacievitch As eleições no Brasil são realizadas através do voto direto, secreto e obrigatório. A primeira eleição da qual existem registros no Brasil, ocorreu em 1532, por meio da qual foi escolhido o representante do Conselho da Vila de São Vicente. Atualmente no Brasil ocorrem eleições a cada dois anos, sempre nos anos pares. À exceção do cargo de senador, que tem mandatos com duração de oito anos, os demais cargos eletivos tem mandatos de quatro anos. Como

– ações que conferem aos seus titulares um complexo de direitos diferenciado, como, por exemplo, a prioridade na distribuição de dividendos ou no reembolso do capital, com ou sem premio etc. As ações preferenciais podem ou não conferir o direito de voto aos seus titulares. Para serem negociadas no mercado de capitais (bolsa de valores ou mercado de balcão), os direitos diferenciados das preferenciais devem ser pelo menos um de três definidos na LSA (art. 17,incido primeiro). c) De…

VOTO DO CONSCRITO 1. INTRODUÇÃO: O período eleitoral é de extrema importância no Estado Democrático de Direito em que vivemos atualmente. As constituições brasileiras e a legislação eleitoral sempre trataram desse tema, trazendo, em seu bojo, restrições à participação, no processo eleitoral, do militar que presta serviço obrigatório – geralmente denominado “conscrito”. 2. FINALIDADE O presente tem por finalidade orientar aos Comandantes de OM da área do CMP quanto aos…

grupo designa um ou mais de um de seus integrantes para ocupar um cargo por meio de votação. Na democracia representativa, é o processo que consiste na escolha de determinados indivíduos para exercerem o poder soberano, concedido pelo povo através do voto, devendo estes, assim, exercerem o papel de representantes da nação. O brasil e um pais presidencialista, e para a escolha de seus representantes e feita uma votação, votação esta que e garantido a todos os nacionais e naturalizados,…

para intermediar a colocação das ações no mercado - subscrição das ações (por boletim, lista ou carta) - reunião da assembléia de fundação, avaliação dos bens, escolha dos administradores. Todas as ações têm direito a voto. 2. constituição por subscrição particular (ou simultânea) - deliberação dos subscritores na assembléia de fundação - ou por escritura pública c. providências complementares (94 a 99)