Voto Facultativo

pós-ditadura, este ficou “inchado”, repetitivo em inúmeros pontos, além de trazer matérias que não são típicas de uma constituição. A Constituição de 1988 representou um avanço. As modificações mais significativas foram: Direito de voto para os analfabetos; Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos; Redução do mandato do presidente de 5 para 4 anos; Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores); Os…

que optam pela nacionalidade Hamburguina. Art. 5º - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa dos hamburguinos. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os hamburguinos maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e…

empresarial segundo o sistema da veracidade (adotado no direito brasileiro): Modelo empresarial Nome empresarial possível Acréscimos permitidos Empresa Individual FIRMA INDIVIDUAL: nome completo ou abreviado do empresário. CC Art. 1.156 Facultativo: precisão da pessoa ou atividade. Obrigatório: precisão da pessoa com nome idêntico já inscrito. CC Art. 1.163 Obrigatório: ME ou EPP, após a inscrição do enquadramento na Junta Comercial. LC 123/2006. Empresa Individual…

Cláusulas Pétreas Cláusulas Pétreas Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Cláusulas Pétreas “[..] não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrável e intocável. É lei ou norma que se

conforme país, e encontra-se intimamente vinculado ao regime político e sistemas eleitoral e partidário instituídos em cada estado. Direito Brasileiro No direito brasileiro, além do direito de voto em eleições (que compreende o direito de votar), também constituem direitos políticos odireito de voto em plebiscitos e referendos, o direito de iniciativa popular e o direito de organizar e participar de partidos políticos. Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na…

federal (poder executivo). - Divisão dos poderes em três: executivo (presidente da república, governadores, prefeitos), legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) e judiciário (juízes, promotores, etc). - Estabelecimento do voto universal masculino. Ou seja, somente os homens poderiam votar. Além das mulheres, não podiam votar: menores de 21 anos, mendigos, padres, soldados e analfabetos. Em relação ao direito dos cidadãos: - Todos eram iguais perante a…

com a República; as mulheres, somente a partir de 1932; os analfabetos, e maiores de 16 anos, somente a partir do advento da Constituição de 1988. O voto também é secreto desde 1932, com a edição do Código Eleitoral, que vem sendo periodicamente revisado, e regulamenta todo o procedimento, desde o alistamento dos eleitores, até a contagem dos votos, a fiscalização e participação dos partidos, a propaganda e os crimes eleitorais. Da mesma data é a criação da Justiça Eleitoral, cujo…

política. No caso da comissão estabelecida pelo Senado, os pontos a serem analisados são: 1. Sistemas eleitorais 2. Financiamento eleitoral e partidário 3. Suplência de senador 4. Filiação partidária e domicílio eleitoral 5. Coligações 6. Voto facultativo 7. Data da posse dos chefes do Executivo 8. Cláusula de desempenho 9. Fidelidade partidária 10. Reeleição e mandato 11. Candidato avulso Sistemas Eleitorais Atualmente o Brasil usa o sistema proporcional de lista…

(sem vantagens ou restrições) – voto – participação no dia-a-dia; sócio controlador X sócio minoritário (art. 16); b) ação preferencial – deve receber um tratamento diferenciado – dividendo mínimo ou fixo – proibições/restrições ao direito de voto desde que expressamente descrito no estatuto (art. 17 e 111); requisitos para a negociação no mercado de capitais (art. 17, §1º); -limitação numérica: art. 15, §2º: as ações preferenciais sem direito a voto ou voto restrito não podem…

a cidadania no Brasil foi a Constituição de 1988, considerada a mais liberal e democrática que o país já teve. Nela, os direitos políticos deram um grande salto, rompendo com a descriminação injustificável, pois agora o voto seria facultativo aos analfabetos. A idade mínima do voto também foi reduzida. No âmbito dos direitos sociais podemos dizer que, houve uma ampliação em relação a estes, pois, foi fixado um salário mínimo e introduzida a licença paternidade. Em relação aos direitos…