Voto Facultativo

todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1. Alistamento Eleitoral. Como já visto, há milhares de anos o poder era exercido diretamente pelo povo, em pequenas comunidade ou tribos. Com o passar do tempo e a modernização da sociedade, tornou-se…

composta por membros indicados pela empresa e sindicatos. Art. 2º - No anexo 1 deste Regulamento está o cronograma da eleição com as etapas do processo aprovado pela Junta Eleitoral. DOS ELEITORES Art. 3º - O sistema de eleição será por voto direto, secreto e facultativo dos empregados ativos da Vale, admitidos no mínimo há 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação do Edital de Convocação da Eleição (“Edital de Convocação”). DA ELEGIBILIDADE Art. 4º - São elegíveis…

outros) a partir do voto. Os membros de uma sociedade democrática deve participar ativamente da política, por direito, e o voto faz com que isso seja possível. Todos devem votar, sem nenhum tipo de discriminação , e o voto é facultativo para pessoas de 16 a 18 anos e comas de 70. Em uma sociedade democrática devemos ter direitos iguais, não importa a religião, a cor da pele ou crenças: não deve haver preconceito, portanto devemos respeitar um ao outro. Cada um deve ter direito ao voto,…

passou a ser o chefe do Poder Executivo; As eleições passaram a ser pelo voto direto, mas continuou a ser a descoberto (não-secreto); Os mandatos tinham duração de quatro anos para o presidente, nove anos para senadores e três anos para deputados federais; Os candidatos a voto efetivo seriam escolhidos por homens maiores de 21 anos, à exceção de analfabetos, mendigos das praças, soldados, mulheres, religiosos sujeitos ao voto de obediência. Ao Congresso Nacional cabia o Poder…

privada de alguns direitos tais como o voto. - Ações de Fruição: são as atribuídas aos acionistas, cujas ações foram amortizadas. Amortizar uma ação significa adiantar ao acionista o que ele receberia caso a sociedade fosse liquidada, independentemente desse evento (dessa liquidação). O acionista não terá mais direito ao acervo do patrimônio em caso de partilha. Os acionistas de fruição possuem todos os demais direitos essenciais.Vale lembrar que o direito a voto não é um direito essencial.

elaboradas pelo Poder Constituinte Originário. Elas estão dispostas no art. 60 § 4º CF Carta-Magna Brasileira 1988: Art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Ou seja, não se poderá alterar o que está previsto nos artigos constitucionais Brasileiros abaixo: Art. 1º A República…

perguntas fazer à população no plebiscito proposto pela presidente Dilma Rousseff sobre reforma política. Entre os temas que podem ser levados à discussão estão o financiamento de campanha, sistema eleitoral, fim das coligações, suplência de senadores e voto secreto no Congresso. Independentemente do plebiscito, estão em tramitação na Câmara uma PEC – que prevê, por exemplo, o fim de coligações partidárias em eleições proporcionais – e um projeto de lei sobre o tema – que estipula o…

às restrições e proibições, tínhamos ainda graves casos de tortura e perseguição política. Em relação às Constituições anteriores, a Constituição de 1988 representou um avanço. As modificações mais significativas foram o direito de votos para analfabetos, voto facultativo para jovens de 16 a 18 anos, eleição em dois turnos, os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além dos rurais e urbanos, os domésticos, direito a greve, diminuição da jornada de trabalho, dentre outras.

de dir. humanos pode ter um documento principal e protocolos adicionais ou facultativos “Ex.: 1. O Brasil aderiu a convenção internacional de proteção das pessoas portadoras de deficiência e o seu protocolo facultativo.” – dec. 6949/09. De outro modo o Brasil aderiu a convenção americana de direitos humanos em 1992, mas só reconheceu a jurisdição da corte interamericana de dir. humanos por meio de um protocolo facultativo. – dec. (observação item 6.): Precedentes Históricos do…

proporcionalidade exigida pelo sufrágio igualitário (1 cidadão = 1 voto). O subsídio desta proposta está em que o Poder Legsilativo deve representar a população como um todo e não seus Estados de origem. Para as eleições de representantes no Congresso Nacional, o voto é obrigatório para todo brasileiro entre 18 e 70 anos e facultativo para aqueles que tenham entre 16 e 18 anos, mais de 70 anos ou sejam analfabetos. O cidadão perde seu direito de voto quando apresenta incapacidade civil…