Visao Integral Do Direito

POLÍTICA E DIREITO: Relações de poder e políticas públicas Parte III – Capítulo I Direitos de juventude no Brasil contemporâneo: perspectivas para afirmação histórica de novos direitos fundamentais e políticas públicas O capítulo aborda o contexto histórico dos direitos de juventude no Brasil, bem como a sua articulação para a afirmação de conferir novos direitos aos jovens, a fim de refletir acerca da inclusão/exclusão destes, descrevendo as perspectivas do reconhecimento dos…

12/09/2013 DIREITO CIVIL VIII Professora Maísa de Souza Lopes Professora Maísa de Souza Lopes Mestranda em Direito, área de concentração Função Social do Direito, linha de pesquisa em Função Social dos Institutos de Direito Privado, pela Faculdade Autônoma de Direito – FADISP/SP. Graduada em Direito pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal – Uniderp (2004), especialista em Direito Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2006). Advogada, com…

Direito Constitucional, Administrativo e Propriedade Industrial FORÇAS ARMADAS: REFORMA, LICENCIAMENTO E RESERVA REMUNERADA1 Roberto Carlos Rocha Kayat2 Mestrando em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Professor de Direito Constitucional da Universidade Candido Mendes; Advogado da União RESUMO: os militares das Forças Armadas podem ser excluídos do serviço ativo por diversos motivos, entre os quais a reforma, o licenciamento e a reserva remunerada, institutos que…

A Tridimensionalidade do Direito segundo Miguel Reale Kelsen e sua teoria pura do Direito visavam apenas às normas em si, desconsiderando os atributos sociais e filosóficos que hoje lhes acompanham. Não que Kelsen não os reconhecia, no entanto, lhe faltava experiência para compreendê-los. Existiram teorias tridimensionalistas antes da que conhecemos. Porém, descreviam que o relacionamento dos três componentes se vinculava como em uma adição, quase sempre prevalecendo um sobre o…

tecnologias leves são de suma importância na assistência à saúde, pois facilitam a responsabilização compartilhada, a adesão ao tratamento e a garantia de uma assistência humanizada e integral. Faz-se necessário a implementação de relações mais humanas que propiciem o estabelecimento de vínculos, reconhecendo os direitos dos clientes envolvidos e valorizando os princípios éticos que norteiam a profissão. 1. Introdução O Ser Enfermeiro necessita da presença do Ser Cliente para…

mais tarde, durante a redemocratização do Brasil (nos anos de 1980), Darcy e Maria Yedda assumiriam as responsabilidades pela Educação no Governo Leonel Brizola. Lançaram, então, o projeto de uma escola republicana, laica, obrigatória e de tempo integral para as crianças: os CIEPs. Na entrega à população do primeiro CIEP, após dias e noites – noites que passei em claro, cuidando de detalhes do prédio construído por Niemeyer – de intenso trabalho e críticas classistas de toda a imprensa,…

1.INTRODUÇÃO Atualmente, quando se pensa juridicamente sobre criança e adolescente remete-se a atual e aclamada doutrina da proteção integral, a fim de alertar, aos ainda desavisados, que as pessoas menores de 18 anos, seja por uma proteção internacional, seja por uma garantia constitucional, são sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Portanto, não são mais vistas como objetos, coisas, as quais se pode usar, abusar e violentar, sem haver qualquer contestação. Contudo, a…

que reconhece as crianças como cidadão de direitos e lhes garante o acesso à educação, sob a responsabilidade do Estado, da família e da sociedade. Tal pressuposto orienta o texto feito em deliberações e regulamentações para verificar o atendimento a esse direito constitucional. O primeiro documento analisado, o Estatuto da Criança e do Adolescente aprovado em 1990, respeita a Constituição, amplia direitos e regulamenta a doutrina de proteção integral. Na década de 90 ocorre o…

Aula 4: Direitos sexuais e reprodutivos: Desafios para as políticas de saúde Os direitos sexuais e reprodutivos atualmente são reconhecidos como valores democráticos e estão na agenda política de órgãos nacionais e internacionais. A luta por direitos reprodutivos teve como base principalmente os questionamentos de grupos feministas a respeito da naturalização do sexo-procriação, bem como sobre o determinismo biológico que destinava à mulher a função principal de ser mãe. Essa lógica…

oferecida em creches e pré-escolas, ás quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil pública, gratuita e de qualidade, sem requisito de…