A proteção integral da criança e do adolescente

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. 1. Princípio da prevalência dos interesses do menor[1] Antes de adentrarmos ao tema central do presente artigo, qual seja, a Proteção Integral da Criança e do Adolescente, necessário se faz uma rápida caminhada ao encontro de um dos maiores princípios balizadores dos Direitos Fundamentais dos Menores, qual seja, o princípio de prevalência dos interesses do menor. Aliás, não poderia ser diferente, uma vez que os menores, por serem considerados pessoas ainda em desenvolvimento são carentes de cuidados especiais e, com isso, devem ter prioridade quando em confronto com outros segmentos da sociedade, desde que se tratando de direitos iguais. Por certo que não teria sentido, ao falarmos da doutrina da proteção integral do menor, não o prover de condições jurídicas para que, em combate de igual para igual, possam ver prevalecidos seus direitos. Discorrendo sobre o tema, quando da enumeração de vários princípios contidos na Lei Estatutária, PAULO LÚCIO NOGUEIRA[2], assim preleciona, verbis: “Princípios Fundamentais do Estatuto O Estatuto é regido por uma série de princípios genéricos, que representam postulados fundamentais da nova política estatutária do direito da criança e do adolescente. Em regra, o direito é dotado de princípios gerais genéricos, que orientam a aplicação prática dos seus conceitos. Assim, o Estatuto contém…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. exceção racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação, manifestada na valorização de procedimentos administrativos, secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas…

Saúde da Criança e de Adolescentes A Política de Estadual de Atenção Integral à Saúde da Criança desenvolve suas ações a partir de uma visão integral de promoção à saúde e prevenção de agravos, incentivo ao Aleitamento Materno e redução da mortalidade infantil. - Triagem Neonatal - Hospitais Amigos da Criança no RS - Bancos de Leite no RS Saúde dos Bebês Prematuros: Ambulatórios de Egressos de UTIs Neonatal Medicamento Palivizumabe - norma técnica …

da política, pela luta de direitos, contra as injustiças desde mundo. Realmente mostra a visão do cristão na política mudando uma sociedade pelo amor e ousadia vinda do evangelho integral de Cristo. Vale a pena comprar o DVD e levar o filme as igrejas. Resenha: Filme Jornada pela Liberdade (Amazing Grace) O filme “Jornada pela Liberdade”, título original “Amazing Grace”, é um grande clássico do cinema cristão mundial. O longa metragem... por Leonardo Pereira…

SERÁ QUE AS ESCOLAS DE TURNO INTEGRAL CONTEMPLAM OS TEMPOS E AS NECESSIDADES DA INFÂNCIA EM SUA PROPOSTA DE TRABALHO? Cristiane Pereira Magalhães 1 David Arenas Carmona2 Josiele Pirez dos Santos Duarte3 Maiara Panisson4 RESUMO A Educação Integral exige mais do que compromisso: impõe também e principalmente o projeto pedagógico, infraestrutura e meios para sua implantação. Ela será o resultado dessas condições de partida e daquilo que for criado e construído em cada escola, com…

Esta pesquisa pretende esclarecer o significado de Missão Integral, e apresentar as principais discussões sobre o assunto nos dias atuais. No entanto, ciente da amplitude do assunto, não se pretende esgotá-lo aqui, mas apenas lançar um olhar para a atuação missionária da Igreja de Cristo. A preocupação é perceber o cumprimento do que determina o Reino de Deus na terra, no que tange à Missão Integral e a Responsabilidade Social da Igreja, bem como, apontar caminhos aos desafios visando a…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA ANTECEDENTES HISTÓRICOS E BASE CONSTITUCIONAL - MUDANÇA DE PARADIGMA - Como soe ocorrer com todas as áreas do Direito, a correta e completa compreensão da legislação especial da infância e juventude pressupõe o conhecimento dos aspectos históricos que a antecederam e que lhe são contemporâneos. No caso desta legislação, isso é ainda mais importante, na medida em que ela representou uma mudança de paradigma na forma de encarar a…

agradecimentos A minha esposa Concemary, meus filhos Rudá Mahayana, Arthur Giuseppe e Solano, que são as inspirações para a minha vida e trabalho. BARROS NETO, Nicolau Laborão de. Aspectos Legais das Políticas Públicas Sociais para as Crianças e Adolescentes. 2012. 22 páginas. Monografia (Especialização Gestão Social, Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos) – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Araçuaí, 2012. RESUMO Procuramos…

ECA – Leila Aula 1 – DIA 10.02.2015 Umas das matérias que mais reprova no concurso. Não é só o ECA. Como estudar então? Bibliografia recomendada: ECA comentado do Luciano Rossato João Batista da Costa Saraiva (foca mais na parte infracional. Visão garantista. Juiz aposentado) Alexandre Morais da Rosa (procurador de SC) Muitos artigos interessantes. Foco nos autores. Flávio Américo Frasseto Fabiana Zapata Site da defensoria de sp…

objetivo do presente artigo é apresentar a estrutura principiológica que rege esse ramo do direito. A compreensão desses princípios é extremamente relevante para compreender a essência do Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente, considerado a melhor norma protetiva para as crianças em âmbito internacional, precisa ainda ser bastante trabalhado internamente, principalmente em decorrência da mudança de visão de como deviam ser tratadas as crianças e…