ECA ANTECEDENTES HIST RICOS E BASE CONSTITUCIONAL

DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICA DE ATENDIMENTO NO ECA ANTECEDENTES HISTÓRICOS E BASE CONSTITUCIONAL - MUDANÇA DE PARADIGMA - Como soe ocorrer com todas as áreas do Direito, a correta e completa compreensão da legislação especial da infância e juventude pressupõe o conhecimento dos aspectos históricos que a antecederam e que lhe são contemporâneos. No caso desta legislação, isso é ainda mais importante, na medida em que ela representou uma mudança de paradigma na forma de encarar a questão jurídica da infância e juventude, rompendo com uma visão sedimentada por séculos. - Antes da vigência do ECA e mesmo antes da CF/88, a visão jurídica da infância e juventude se pautava por uma ótica privatista, legado do direito civil de inspiração romana. No período anterior, vigeram os denominados Códigos de Menores. O primeiro data de 1927, materializado no Decreto nº 17.934, de 12/10/1927. O segundo através da Lei nº 6.697/79. - É possível afirmar que ambas as legislações anteriores tinham por base a visão civilista, cuja origem remonta ao Código Civil de 1916 e em escala mais longínqua ao movimento pandectista e, via de conseqüência, ao Direito Romano que alicerçou as Ordenações Portuguesas que vigeram desde o início do colonialismo até o início do século XX. - A visão civilista reconhece na família o enfeixamento principal de direitos e obrigações em relação à pessoa dos filhos. Assim, a legislação especial aparece como mecanismo destinado a suprir omissões da família e a fornecer um controle estatal sobre a infância e juventude em caso de prática de infração ou abandono. A infância e juventude era tratada como uma categoria de pessoas de “capitis demenutio”, estando sujeita a um poder quase absoluto da família, mais precisamente do pai, pois valia a noção de “cabeça do casal” titularizada pelo homem, em regra. - A Constituição de 1988 dedicou disciplina específica à infância e juventude, tendo um capítulo onde a matéria é inserida. Primeiro aspecto relevante do texto