Vicios Redibitorios Questão

Roberto Gonçalves, Paulo Sanseverino. Endosso tal corrente, pois nosso CC não a veda. • Configuraria uma doação subordinada a condição suspensiva. Ex.: doação do bezerro que vier a nascer de uma determinada vaca. • 9. Promessa de doação. – Questão controvertida: • Há quem sustente (Caio Mário da Silva Pereira, Agostinho Alvim, Silvio Rodrigues, Serpa Lopes, dentre outros) ser impossível celebrar contrato preliminar de promessa de doação, diante da sua inexigilidade. •…

por exemplo, se há na arrematação garantia dos vícios redibitórios (o que não é objeto desse trabalho) ou se há incidência do ITBI na hipótese de arrematação judicial de imóvel. Quanto à primeira indagação, o STJ, no REsp. 625.322/SP (DJU 14/06/2004, p. 184), entendeu que, em razão da falta de natureza negocial da arrematação, o arrematante não adquire nenhuma ação de garantia, sendo inaplicáveis as garantias da evicção e dos vícios redibitórios aos bens adquiridos através da…

o ajuizamento posterior. Após, houve o pedido de desistência, que gera a extinção sem resolução do mérito. Assim, poderá o trabalhador ajuizar novamente a reclamação trabalhista. A Lei não prevê qualquer multa a ser aplicada e paga na hipótese. A questão não menciona, mas a extinção do processo por culpa do reclamante gera a condenação ao pagamento de custas processuais. 2. (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase / Direito Processual do Trabalho /…

exceções. Consentimento é o direito que todos têm à livre expressão da vontade. Em outras palavras, ninguém pode ser obrigado a contratar, a não ser em virtude de lei. Logo, o contrato é originário do acordo de duas ou mais vontades isentas de vícios (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, simulação e fraude) sobre a existência e natureza do contrato, o seu objeto e as cláusulas que o compõem. c) Pluralidade de partes - para que haja contrato, são necessárias, pelo menos,…

coisa ao comodatário, não há comodato. Poderá tipicidade; é negócio atípico. A posição legal, porém, não impediu que parte da doutrina conceituasse o instituto como negócio simplesmente consensual, isto é, concluído pelo simples acordo de vontades. A questão tem fundamental importância para caracterizar o inadimplemento. Sustentam os que admitem a simples consensualidade que a entrega não integra a formação do contrato, mas uma atividade posterior referente à execução da obrigação…

solicite a sua revisão. Para refletir: - Ainda é muito discutido qual o exato momento em que se inicia a vida, podemos lembrar da intensa discussão ocorrida em relação à Lei de Biossegurança, pois estava no cerne da discussão exatamente a questão do momento em que se inicia a vida, e, portanto, a admissibilidade, ou não, da utilização de células tronco embrionárias, pois para certos setores da sociedade a vida inicia-se com a concepção, ou seja, o embrião tem vida e merece a mais…

ensejam a perempção no Processo do Trabalho? R: Dois arquivamentos seguidos, em função de ausência não justificada à audiência inaugural; e quando efetuar reclamação verbal e não comparecer na secretaria no prazo de 5 dias para reduzi-la a termo. 1ª QUESTÃO OBJETIVA: Em relação às exceções processuais, assinale a alternativa correta. (A) No processo trabalhista, entre as exceções previstas em lei, a de suspeição suspende o processo, com abertura de vista ao exceto por 24 horas…

E, se isto ocorrer, a prestação deverá ser revista por decisão judicial provocada, se quisermos preservar a verdadeira vontade manifestada por ocasião do surgimento deste contrato. Este é o sentimento comum da maioria das pessoas. ESTA É A NOSSA QUESTÃO CENTRAL. ❖ PREVISÕES LEGAIS A RESPEITO DA REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. • Revisão judicial dos contratos pelo Código Civil, por fato superveniente: Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier uma desproporção…

a coisa, o preço e o consentimento. - Os elementos naturais são as consequências que decorrem do próprio ato, sem necessidade de expressão menção. Na referida compra e venda, serão elementos naturais a garantia que presta o vendedor pelos vícios redibitórios e pelos riscos de evicção. - Os elementos acidentais dos negócios jurídicos são aqueles que se acrescentam ao ato para modificar alguma de suas características naturais. Os mais estudados, porque presentes no Código Civil, são a…

o direito à liberdade de culto e o direito à livre expressão de sua religião. 3.2. Sistemas Simples X Sistemas Complexos  Os simples são aqueles que surgem de apenas uma fonte, e os complexos são os que surgem de diversas fontes. Disso surge a questão de se indagar: há uma unidade no ordenamento? Ou seja, diante de normas plurais, o que nos permite afirmar que todas elas são jurídicas e se integram em um único sistema, como elementos ou componentes de um mesmo sistema (ordenamento)? 4. Dogmas 4