Vicios Redibitorios Questão

contratar e no dispor de seus bens é grande. As partes podem até criar/inventar contratos, quanto mais celebrá-los verbalmente, sem formalidades (425). Recomenda-se celebrar por escrito contratos de alto valor, mas não por uma questão de validade e sim por uma questão de segurança, caso surja algum litígio judicial (227). Os contratos verbais são provados em Juízo mediante testemunhas, que são provas menos seguras do que os documentos. Exemplos de negócios jurídicos solenes são o…

obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. Enfatizar o fato pelo qual no Direito das Obrigações se encontra o suporte econômico da sociedade capitalista, ressaltando a questão da circulação da riqueza. Obrigações em relação ao Estado: obrigações tributárias. Esclarecer que as obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas posteriormente em disciplinas próprias. Sobre o conceito de obrigação: A…

com a referida cobrança desde de 2011, a mais de dois anos, só impetrando ação judicial em 2013. Ao agir dessa forma, o autor decaiu do direito de reclamar o vício, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei 8.078/90. Leia-se o texto da Lei: “Seção IV Da decadência e da prescrição”. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço ou de produto duráveis”. Note-se que o…

obrigação possuía um cunho eminentemente pessoal. Ex.: poder de tornar o indivíduo um escravo por cota de endividamento. Enfatizar o fato pelo qual no Direito das Obrigações se encontra o suporte econômico da sociedade capitalista, ressaltando a questão da circulação da riqueza. Obrigações em relação ao Estado: obrigações tributárias. Esclarecer que as obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas posteriormente em disciplinas próprias. Sobre o conceito de obrigação: A…

empreitada, mostrando assim, o seu grau de importância na sociedade, apontando o seu conceito, características, espécies e etc. E para um maior entendimento deste, aqui contém explicitada uma série de artigos do Código Civil relacionados ao assunto em questão, onde encontramos soluções para as situações problemáticas da sociedade, Artigos tais que estaremos explicando logo abaixo um a um. DA EMPREITADA A empreitada - é o contrato pelo qual uma das partes, o empreiteiro, se obriga…

ilícito, porém prescinde-se a demonstração de dano real, pois como o bem é abstrato, parte-se do senso comum, do termo médio, da razoabilidade, do que causaria prejuízo e sofrimento a uma pessoa comum. b) Há limite para eventual reparação? R: A questão central do quantum indenizatório do dano moral gira em torno de como quantificar algo que é abstrato, sentimental: dor, humilhação, mágoa, tristeza, frustração. Porém há de se ressaltar, novamente, que esse tipo de indenização não tem…

transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas…

SEMESTRE EVICÇÃO E VÍCIOS REDIBITÓRIOS ALUNA: DÉBORA CORUMBÁ DE ALMEIDA Tucuruí-PA 2012 DÉBORA CORUMBÁ DE ALMEIDA Este trabalho foi apresentado á disciplina: Direito Civil III, ministrado pela professora: Karina Furman, com o intuito de obtenção de nota e, tem por objetivo discorrer sobre vícios redibitórios e evicção, abrangendo: conceito,…

importância ao caso, tendo limitado-se a dizer que “era apenas questão de assistência técnica” e que era para o Requerente voltar a utilizar-se da garantia fornecida pela empresa fabricante, não lhe restando outra alternativa senão mais uma vez deixar o triciclo na oficina”. Resta demonstrado, Excelência, que a primeira demandada agiu com descaso e desrespeito ao cliente, ficando desde já comprovada a má-fé da empresa quando da ciência dos vícios do bem. De fato, o Requerente não teve…

em que a vontade do agente se manifesta com algum vício que torne o negócio anulável. = São as imperfeições que podem surgir no Negócio Jurídico, decorrentes de anomalias na formação da vontade ou na sua declaração. O Código Civil, em seu artigo 171, inciso II, menciona e regula 6 defeitos: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo, Lesão e Fraude Contra Credores. Estado de perigo e Lesão são novidades trazidas pelo Novo Código Civil. Os vícios atingem a vontade ou geram uma…