Vicios Redibitorios Questão

do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. (GARANTIA) “Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.” (DECADÊNCIA) “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” (PRESCRIÇÃO) Como se pode perceber, de maneira clara, o novo Código Civil, de 2002, ancorado na Súmula 194…

quando se retribui a gentileza, pois não existe equivalência. • Doação com ônus, encargo ou gravame – artigo 553 . é aquela na qual a transferência do patrimônio tem como exigência a realização de um encargo que ponha um ônus gravame. Não é uma questão de condição suspensiva, a condição para a doação que não cumprir o encargo é a revogação da doação, em casos especiais. O contrato de doação mesmo com encargo é válido e produz eficácia, se não cumprido o encargo o donatário fica em…

recorrer à intervenção estatal para obter a prestação, tendo como garantia o patrimônio do devedor. 2. OBRIGAÇÃO MORAL - É a que, fundada no vinculum solius aequitatis, sem obligatio,constitui mero dever de consciência, sendo cumprida apenas por questão de princípios; logo, sua execução é mera liberalidade. 3.OBRIGAÇÃO NATURAL Conceito - E aquela em que o credor não pode exigir do devedor uma certa prestação, embora em caso de seu adimplemento, espontâneo ou voluntário, possa…

citatória no correio deve ser procedida mediante aviso de recebimento em “mãos próprias”, sob pena de recebida a citação por terceiros e não comparecendo o reclamado em audiência, este não pode ser considerado revel, uma vez que a citação encontra-se com vício de nulidade absoluta. Do Pedido Simples e Genérico A informalidade da Lei dos Juizados Especiais veio, efetivamente, viabilizar ao cidadão acesso à jurisdição às classes sociais menos favorecidas. Constata-se uma das…

afastar deste ordenamento, estará de fato frente à responsabilidade dita ou jurídica. A palavra responsabilidade vem do latim “respondere” que quer dizer ‘responder a’; ‘comprometer-se’. E como cita José de Alencar Dias, o sentido da palavra em questão seria de repercussão obrigacional do homem. Assim, a responsabilidade jurídica seria manifestação do comportamento do homem tendo em vista uma obrigação imposta pela lei. No caso da engenharia, suas responsabilidades são impostas pelo…

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

Engenharia e da Arquitetura. Sendo assim, identificar a natureza da responsabilidade do construtor não significa apegar-se tão somente ao vínculo que possui este para com o tomador da obra, ou seja, aquele que a encomendou. Demanda-se levar a questão ao enfoque da atividade do construtor em relação também a terceiros, tais como os vizinhos da obra, já que é necessário que esta seja sólida e segura, de forma a não causar prejuízos a outrem, à Administração Pública, já que o…

jurisdição de cada órgão judicial, ou seja, é a distribuição desse Poder de julgar entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário. Seguir os trâmites legais - Vias apropriadas, progressivas, seguidas rotineiramente (por um processo administrativo, uma questão judicial etc.). Domínio temporal de validade, da data que entra em vigor, cumprida a “vacatio legis”, até seu fim. 10. Explique o que é o fundamento da norma. É a razão de ser da norma, o sentido pelo qual ela existe. …

CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC;Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. obs.dji.grau.4: Contratos Art. 423. Quando houver no contrato de adesão…

importante sinalizar a possibilidade de o menor integrar uma sociedade desde que as seguintes condições sejam respeitadas: o capital social deve estar totalmente integralizado e o menor não poderá assumir atos de administração da sociedade. Outra questão diz respeito à sociedade entre marido e mulher, em que a lei civil admite desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória de bens. Artigo 977 do CC. São elementos específicos do contrato…