Legislação

LISTA DE EXERCÍCIO 1. A construção civil é uma das atividades humanas mais fortemente regulamentada, cite e explique 3 razões que justifiquem esta regulamentação.
Os motivos principais da regulamentação são:

Comunicação: proporcionar meios mais eficientes na troca de informações entre fabricante e cliente, melhorando a confiabilidade das relações comerciais e de serviços.

Segurança: proteger a vida humana e a saúde (sustentabilidade).

Proteção ao consumidor: prover a sociedade de meios eficazes para aferir a qualidade dos produtos.

Eliminação de barreiras técnicas e comerciais: evitar a existência de regulamentos conflitantes sobre produtos e serviços em diferentes países, facilitando assim, o intercâmbio comercial. 2. Explique a que se referem às normas sociais, morais, éticas, religiosas e técnicas. A origem da normalização vem, historicamente, desde as remotas origens da cultura humana. Nos tempos antigos, a vida da comunidade era governada pelos costumes e pelas regras comuns, administrada por um chefe, o que fez surgir os primeiros padrões de vida: costumes e regras comuns (família), linguagem comum, escrita figurada, símbolos fonéticos, roupas e abrigos, religião, divisão de tempo, dinheiro, pesos e medidas, leis. Com o desenvolvimento das primeiras agremiações humanas, da produção e do comércio dos artigos para uso comum, surgiu a necessidade de prescrever regras de ação como definir a forma e o tamanho desses artigos, o dinheiro e dos pesos e medidas. Essas normas podem ser encontradas em todos os tempos, entre todos os povos e seu número aumenta com o progresso da cultura. 3. Conceitue norma jurídica. São as normas criadas pelo poder regulamentador do Estado, e, portanto, possuem forma coercitiva, provida de sanção, para obrigar e fiscalizar seu cumprimento. As normas jurídicas são estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é