Vicios Redibitorios Questão

pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 42. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos institutos da posse e da propriedade: (A) É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. (B) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de vinte anos, de considerável número de…

à prestação. Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Art. 443. Se o alienante conhecia o vício ou defeito da…

quando não tiver sido estipulada."(Carvalho Santos, comentários,- vol IV., pág 259). Os artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 da Lei n. 8078 de 8.09.90, corroboram as assertivas supramencionadas e dissipam qualquer controvérsia sobre a questão. Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático…

televisor não funciona mais ou, então, as imagens transmitidas pelo tubo têm cores fracas. Nesses casos de desgaste natural não se pode nem se falar em vício do produto. Não há proteção legal contra o desgaste, a não ser que o próprio fabricante tenha assumido certo prazo de funcionamento. A norma protege o produto durável, em certo prazo, por vício (arts. 18, 26, II, e 50), para garantir sua finalidade e qualidade. 2.3.4. Produto “não durável” O produto “não durável” é aquele que se…

falecendo tanto o pai quanto a mãe da criança, e estando totalmente desamparado o filho, é possível quebrar com o sigilo do doador, inclusive para fins alimentares e sucessórios? Não é possível, segundo o entendimento majoritário, todavia, esta questão não é pacífica. Enunciado 111, da I Jornada. Não se pode confundir reprodução assistida com adoção. Na técnica de RA não há vínculo entre o doador do material genético e a criança, na técnica de RA vale a máxima do planejamento. Neste…

problemática entre consumidor e fornecedor diante de danos advindos por vício do produto. Assim, objetiva-se analisar a responsabilidade do fornecedor no processo eletrônico e sua repercussão legal, doutrinária e jurisprudencial. O tema é de extrema importância jurídica e social, haja vista que o desenvolvimento econômico advém de uma relação de consumo equilibrada, justa e segura. Palavras-chave:Comércio eletrônico. Fornecedor. Consumidor. Vício. ABSTRACT…

Comércio eletrônico e as relações de consumo. Não existe no Brasil nenhuma legislação que regule o tema e-commerce, nem mesmo as legislações mais recentes, pois o Legislador em sua grande maioria preocupa-se apenas com os aspectos tributários da questão, nem mesmo a Lei do consumidor (8.078/90), possui dispositivos que regulem o comércio eletrônico de consumo, ao contrário dos argentinos que no ano de 1994 editaram o seu Código do Consumidor, que apesar de menos avançado em outros temas…

......................................40 2.4.2 Garantia para Tradição da Coisa............................................................42 2.4.3 Responsabilidade Quanto à Despesa de Transferência do Bem .......43 2.4.4 Garantia Contra Vícios Redibitórios e Evicção.....................................44 2.5 DA VENDA "AD CORPUS" E DA VENDA "AD MENSURAM"...................45 2.6 CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA .......48 2.6.1 Retrovenda.....................................

julgamento terá efeito suspensivo os recursos. Participação de microempresas e empresas de pequeno porte mas licitações. Art. 170, IX e 179 da CF, lei complementar 123/06. As leis preveem tratamentos especiais para esse tipo empresarial, por uma questão de não ter estrutura para concorrer, essas empresas são as que mais geram empregos e movimentam a economia são essas. Os benefícios são: -No caso de empate de uma micro empresa e uma empresa normal. A comissão pede para ofertar uma…

recomendações de pessoa leiga, em especial quando disso possa advir defeitos na edificação ou comprometimento à sua segurança. O Código do Consumidor regula a responsabilidade pelas falhas construtivas nos artigos 12 a 17 (defeitos) e nos artigos 18 a 25 (vícios). Quanto ao prazo de subsistência da responsabilidade por defeitos da obra, a Lei Civil (tanto a antiga quanto a nova) é omissa. Por isso, entendia-se que a responsabilidade do construtor por defeitos aparentes cessava com a…