Vicios Redibitorios Questão

1 INTRODUÇÃO O desabamento no canteiro de obras de uma futura estação do metro, ocorrida recentemente no Estado de São Paulo, trouxe a tona, a questão acerca da responsabilidade civil no âmbito da construção civil. O Código Civil vigente, não tratou especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. 2 CONCEITOS Ao se referenciar acerca de responsabilidade de incorporador e construtor, mister…

do título agora em mãos de Carlos. São três relações jurídicas documentadas numa única promissória. Como as obrigações correspondentes são autônomas, umas das outras, eventuais vícios que venham a comprometer qualquer delas não contagiam as demais. Quer dizer, se o automóvel adquirido por Benedito possui vício redibitório, isso não o exonera de satisfazer a obrigação cambial perante Carlos. Os problemas relacionados com a compra e venda do automóvel usado podem influir na relação…

do princípio da conservação dos atos e negócios jurídicos e ainda pelo princípio da segurança jurídica. Às vezes o erro surge devido ao meio de comunicação empregado para a transmissão de vontade negocial, assim diante de mensagem truncada, há o vício e, a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Outras vezes o erro decorre de culpa in eligendo ou in vigilando de quem escolhe o mensageiro para levar a declaração de vontade. Não raro encontram-se discrepâncias graves entre a declaração de

de Julgamento: 20/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2009) “CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE DE RETÍFICA DO MOTOR. NOTIFICAÇÃO DA REVENDA CINCO MESES APÓS A COMPRA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO NA ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Em que pese um dos princípios cardeais do CDC ser o da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º,…

INVALIDAÇÃO – vício, forma de extinguir por defeito que não tinha como convalidar. B – DISSOLUÇÃO – somente quando fala em lesão! B1 – RESOLUÇÃO – quando uma das partes descumpre, autoriza a outra parte requerer em juízo a dissolução (cláusula tácita). B2 – RESILIÇÃO – só quando tiver previsão anterior no contrato que podem as partes requerer. B3 – RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. COMPRA E VENDA MERCANTIL – ANALISAR O DESTINO FINAL DO BEM, ARTIGO 475(DESCUMPRIMENTO), VÍCIO…

sujeitos de direito, a liberdade de cada um, buscando o bem comum entre as partes contratantes. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A, poderá sim justificar o inadimplemento contratual. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que…

consumo Contratual Obrigação de resultado Obrigação de meio VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito “São os defeitos ocultos da coisa que, de alguma forma, a tornem imprópria para o uso a que se destina ou diminua o seu valor.” Efeitos A coisa pode ser rejeitada (art. 441, CC). Abatimento no preço (art. 442, CC). Importante: Regras aplicáveis somente em contratos bilaterais e comutativos. Princípio da Garantia Pergunta: A ignorância do vício exime o alienante de responsabilidade?…

termo (anexo 04) encaminhado ao Juizado Especial Cível. Diante dos fatos narrados, imperioso destacar que todas as reclamações circunscrevem a ato/fato do fabricante/assistência técnica pelo vício apresentando em tempo de garantia e não realização do conserto, no prazo de 90 dias. Assim, devido aos vícios apresentados no produto e, ter sido recebido o aparelho de Televisão 32” pela assistência técnica em XX de XXX de 2013, e até os dias atuais nenhuma das requeridas se quer, tentaram…

caráter especulativo – pagou 20, só poderá se sub-rogar em 20,. Tem caráter especulativo, visa ao lucro Ocorre necessariamente o pagamento Não há pagamento Se dá independente de notificação ao devedor Depende de notificação ao devedor Questão: De que maneira as normas de cessão de crédito podem subsidiar a hipótese de sub-rogação convencional prevista no 347, I, CC? Por notificação e cláusula de proibição da cessão (expressa). Nesse caso, o terceiro não interessado procura…

no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. - CPC 265 IV “a” Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto…