Vicios Redibitorios Questão

determinável;Forma prescrita ou não defesa em lei Requisito de validade de ordem especial – é requisito de validade específico do contrato o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter a sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico (erro, coação, dolo, estado de perigo, lesão e fraude). A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa (art. 111). OBS: Silêncio como…

(Art. 215), pelo que podia o negócio ser desfeito, dentro daquele prazo. Modernamente, as partes costumam inserir nos contratos prazo para arrependimento. Não havendo esse prazo, ele é de 15 dias para as coisas móveis, mas desde que ocorram vícios redibitórios(redibição é a anulação de uma venda por se encobrirem os defeitos no ato da transação), isto é, ocultos na coisa comprada e ignorados pelo comprador. 9. – Como foram tratados os crimes de injúria, pelo Código de Manu? OPÇÃO DE…

formação do ato; fazem parte de cláusulas acessórias elaboradas pelas próprias partes. Em um compra e venda, então, são elementos essenciais a coisa, o preço, o consentimento; são elementos naturais a garantia que presta o vendedor pelos vícios redibitórios; e são acidentais condições, termos ou encargos por ventura estabelecidos pelas partes. O que se pode ver é que, no plano da existência, não se cogita a invalidade ou a ineficácia, mas apenas a realidade de existência do negócio.…

exceda a quarenta vezes o salário mínimo; as enumeradas no artigo 275, II do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo. Uma questão recorrente nos Juizados Especiais, em ações distribuídas em face de empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e empresa prestadoras de serviços de telecomunicações diz respeito à necessidade de produção de prova técnica, para a…

necessitava. (TJPA - Juiz Substituto - 2005) Assinale a alternativa correta quanto ao tratamento dado pelo Código Civil em matéria de doação: a) A- O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório. art. 552 do CC (TJMA - Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: a) A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. art 557, I do CC (OAB Unificado 2010.2)…

doutrina. Os requisitos de existência do negócio jurídico são: • Manifestação de vontade (ex: a violência física gera a inexistência do negócio jurídico); OBS: No que tange à manifestação de vontade, o silêncio pode como tal ser compreendido? A questão quer saber se “quem cala consente”. No âmbito do direito civil, em linha de princípio, lembra-nos Caio Mário, que o silêncio é ausência de manifestação de vontade. No entanto, excepcionalmente, nos termos do art. 111, o silêncio pode…

A Lei Áurea data da época do Império do Brasil e foi proclamada para terminar com a escravidão no país. Incorreto. d) V - Lei Delegada nº 4 Justificativa: Correto. Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V Nota obtida nesta questão: 5 Questão 2 - Valor da questão ( 5 ) O evento de impacto mundial que marca o início da fabricação de produtos em massa e em série é chamado de: a) F - Revolução francesa Justificativa: Incorreto. A Revolução Francesa, ocorrida no século XVIII,…

categoria, ele não poderá se encaixar em categoria oposta. Por exemplo: ou o contrato é unilateral ou é bilateral; ou é gratuito ou é oneroso. A utilidade da classificação dos contratos tem grande importância teórica, mas não é só. Venosa1 fala da questão “propedêutica” e do “pré-requisito” do exame de qualquer contrato. Isso quer dizer que é importante que se saiba a classificação de um contrato, ao analisá-lo, para poder atingir sua natureza jurídica, seus efeitos e conseqüências. A…

pontuais, o próprio sistema autoriza a alegação de desconhecimento da lei, o que é mais comum no âmbito do Direito Penal. No Direito Civil nós encontramos exemplo no art. 1.561 (casamento putativo). Outro exemplo consta do art. 139, III, do CC (vício do negócio jurídico). No ponto, é importante destacar que no Direito Civil nós temos as leis cogentes e as leis dispositivas. As leis cogentes são aquelas que não podem ser afastadas pela vontade das partes. As leis dispositivas, por…

simples é feita por mera liberalidade, sem condições presentes ou futuras (sem encargo, termo, etc).  Invalidar-se- á a doação se ocorrerem casos de nulidade comuns ao Contrato em geral; Se apresentares vícios que lhe são peculiares; se houver presença de vicio de consentimento (Erro, dolo, coação) e vícios sociais (simulação e fraude contra credores) que a tornem anulável.  Partes: QUEM DOA: doador; QUEM RECEBE A DOAÇÃO: donatário. 5) DOAÇÃO CCOM ENCARGO/ ONEROSA/ MODAL A doação…