Vicios Redibitorios Questão

prejuízos a outro é considerada abusiva por ferir a função do contrato de sociedade (art. 1008, CC). Em idêntico sentido, cite-se o contrato de compra e venda que submete o preço ao arbítrio exclusivo do vendedor. O código Civil de 2002 evidencia a questão da função social do contrato, quando no artigo 473, parágrafo único especifica: Art. 473 (....) Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a…

assim é notório que a função social do contrato consiste em possibilitar o equilíbrio formal e autonomia da vontade, pois o interesse individual é prevalecido então na minha opinião o inadimplemento do contrato consiste no interesse da parte. Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição,…

A pessoa é incapaz totalmente para praticar os atos da vida civil, podendo figurar na relação jurídica como sujeito, mas não podendo emitir consentimento válido (vontade). Necessita de REPRESENTANTE LEGAL para emitir a sua vontade, sob pena de vício insanável (nulidade absoluta). (I) Menor de 16 anos – deve ser representado pelos pais ou tutor; (II) Portador de enfermidade ou deficiência mental – deve ser interditado, com a nomeação de curador, a fim de administrar seus interesses e…

jurídico. b. Preço De acordo com art. 481 que menciona dinheiro, hoje a doutrina entende que não há necessariamente o contrato de compra e venda seja feito em dinheiro, mas podendo até mesmo com a prestação de serviços. Devemos tomar cuidado por questão técnica e jurídica em relação a redação, especificar o valor mensurado da coisa ou do serviço prestado. O cerne do contrato é trocar coisa em dinheiro, toda vez eu o preço for pago mais de 50% em dinheiro é compra e venda porem se for…

válida; d) Não lhe será aplicável o regime prescrito no Código Civil, para os vícios redibitórios, pois as sanções jurídicas só poderão ser aplicadas a prestações exigíveis pelo credor e não a prestações espontaneamente cumpridas pelo devedor. 2. OBRIGAÇÕES PROPTER REM O termo propter rem, vindo do latim, significa em razão da coisa, ou seja, não decorre da vontade do titular, mas sim da própria coisa em questão. Trata-se de uma obrigação de natureza híbrida (real e pessoal), que se vincula

retrovenda, venda sob condição resolutiva potestativa (opinião de Orlando Gomes e C. M. da S. Pereira). Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente Questão 2: Zeza poderá exigir que o Antiquário Ricas Velharias responda por perda ou deterioração da coisa, que neste caso a segunda se encaixa melhor. (Art. 535, CC/02). Recebe tal nome a medida que o consignante atribui à coisa um…

quando feita verbalmente. Defeitos dos atos jurídicos. É anulável o ato jurídico por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Temos, pois, de um lado os vícios de consentimento (erro, dolo é coação) e de outro, os vícios sociais (simulação e fraude contra credores). Ocorre erro quando o autor da declaração a emitiu inspirado num engano, ou na ignorância da realidade. O vicio recai sobre o próprio consentimento, que não seria manifestado, se conhecidas as…

abusivo nas relações de compra e venda. De acordo com a lei 235 do Código de Hamurabi, “o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de até um ano (...)". Esta norma antiga já nos remete aos vícios redibitórios e às regras de enriquecimento sem causa. Outro exemplo é a lei 233, na qual o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficiente teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las as suas próprias…

inferiores, conforme prescrição médica juntada (doc. 8). Todavia, por não estar trabalhando, não tem ele como custear a fisioterapia e a compra dos medicamentos necessários. Nesse sentido, o artigo 273 do Código de Processo Civil, determina: 8 No caso em questão, a tutela antecipada foi fundamentada com base no perigo de dano, no entanto, dependendo do caso concreto, poderá ser pleiteada sob a alegação de abuso do direito de defesa ou mero caráter protelatório do réu, ou ainda, quando o…

de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita ou para a realização de benfeitorias necessárias. Note-se que o direito de retrato pode ser exercido até mesmo contra terceiro adquirente, mesmo que este não tenha conhecimento da cláusula em questão (505 a 508 do cc). Os efeitos disso serão, em caso do transmitente agir de boa-fé, o adquirente não terá direito algum, senão o reembolso às despesas que empregar sobre a realização de benfeitorias necessárias que serão pagas por aquele…