Vicios Redibitorios Questão

referidas pelo artigo 108 do Código Civil). Nesta modalidade, alguns efeitos são gerados pelo contrato, tais como a obrigação do vendedor de entregar a coisa e do comprador de pagar o preço; obrigação de garantia imposta ao vendedor contra os vícios redibitórios e a evicção; responsabilidade pelos riscos e despesas; direito aos cômodos antes da tradição; responsabilidade do alienante por defeito oculto nas vendas de coisas conjuntas; direito do comprador de recusar a coisa vendida sob…

independentemente de seu conteúdo. A norma possui um vício em sua forma, ou seja, em seu processo de formação. Também é conhecida como nomodinâmica. Subjetiva: O vício encontra-se no poder de iniciativa. Ex: Segundo o artigo 61, I da Constituição Federal, é de iniciativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. Se um Deputado Federal apresentar este projeto de lei, haverá vicio formal. Objetiva: O vício não se encontra no poder de…

empresário. EX. Usiminas • Fundações: acervo de bens que recebe personalidade para a realização de fins determinados. EX. Fund. Universidade de Itaúna • Organizações religiosas: tem fins pastorais e evangélicos e tratam de complexa questão de fé. EX. SSVP – Soc. São Vicente de Paula • Partidos Políticos: tem fins políticos. EX. PT – Partido dos Trabalhadores • Sindicatos: embora não mencionado no artigo 44, tem a natureza de associação civil. EX. SPR – Sind.…

Universidade Salvador – UNIFACS (2003 e 2004), pela nossa sucessiva eleição como patrono de suas turmas. Agradecimentos Dentre os nossos inúmeros defeitos, certamente não se incluirá a ingratidão. Por isso, como em outras oportunidades, fazemos questão de registrar os nomes de diversos amigos que compartilharam conosco a caminhada de elaboração deste volume ou revisão dos anteriores. Obrigado, Pinho, Virgínia e Lourdes (nossos pais), Kalline e Emilia (esposas), Giovanna (Nana),…

NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos dos negócios jurídicos se classificam em: a) Vícios do Consentimento: são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, podendo ser eles: Erro; Dolo; Coação; Lesão e; Estado de Perigo. b) Vícios Sociais: são aqueles em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia, sendo eles: Fraude contra Credores e Simulação. Defeitos Vício Efeito Erro vontade Anulável Dolo vontade Anulável Coação…

falta o contrato poderá ser nulo ou anulável.  Aptidão específica para contratar. Diz respeito a limitação à liberdade de celebrar certos contratos. Ex.: Venda de imóvel de pai para filho.  Consentimento das partes, não poderá haver vícios – erro, dolo, coação e fraude – uma vez que o mesmo vincula os contraentes criando a relação jurídica. (duas ou mais vontades). 2. OBJETIVOS ( Refere-se ao objeto do contrato):  Licitude do objeto – não pode…

não foi concluído a montagem, devido à falta de qualidade do serviço prestado por parte das requeridas! A montagem do granito foi concluída apenas no dia 04 de novembro de 2014, 44 (quarenta e quatro) dias após o prazo. Porém não foram sanados os vícios encontrados nos móveis, sendo eles: regulagem da porta de correr do dormitório de casal (que está pegando nas gavetas na hora de abrir, precisa colocar um L de alumínio na parte inferior da porta pois não para fechada), puxador de uma…

5 – Joaquim Entranha foi vencido em ação de USUCAPIAO movida em desfavor de Patrícia Preciosa. Ocorre que durante o período que Joaquim esteve na posse do imóvel de Preciosa, o mesmo realizou benfeitorias de conservação e utilidade no bem em questão. Na sentença de mérito que pos fim ao litígio reconheceu-se que apesar da sucumbência de Entranha, sua ocupação foi tida como de boa-fé. Nesse caso quais as consequências da citada decisão judicial em termos práticos? a) Joaquim Entranha…

Em regra essa substituição pode ser feita em até 5 dias após a celebração do contrato, a menos que um prazo diferente venha previsto no próprio contrato. O terceiro não pode ser incapaz e nem insolvente. Art. 467 e 468 do CC. 🔴 Vícios Redibitórios 🔷 Conceito Defeito oculto que desvaloriza ou torna o objeto impróprio uso, permite a extinção do negócio jurídico. 🔷 Fundamento Garantia Legal. 🔷 Distinções 🔻 Garantia contratual; 🔻 Defeito aparente;

nome da empresa e de seu administrador. 2) DO DIREITO 2.1) DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO Em razão dos fatos narrados acima, fica claro o direito do Autor de receber o valor do carro integralmente, uma vez que não possui culpa ou dolo no vício apresentado pela coisa alienada. No contrato de compra e venda, dentre as obrigações do comprador, há o dever de pagar integralmente e pontualmente o preço previsto, que configura o princípio da pontualidade. O réu, tomado por sentimentos…