Vicios Redibitorios Questão

Engenharia e da Arquitetura. Sendo assim, identificar a natureza da responsabilidade do construtor não significa apegar-se tão somente ao vínculo que possui este para com o tomador da obra, ou seja, aquele que a encomendou. Demanda-se levar a questão ao enfoque da atividade do construtor em relação também a terceiros, tais como os vizinhos da obra, já que é necessário que esta seja solida e segura, de forma a não causar prejuízos a outrem, á Administração Publica, já que o…

forem desiguais (art. 533, II; antigo, art.1.164, II), questão que nem sempre se resolve com facilidade na prática. A lei proíbe que sob o disfarce de uma permuta seja contornada a proibição do art.496 (antigo, art.1.132).Lembrando sempre que quem estipula o prazo do contrato são as partes. Os efeitos da troca são, em regra, os da compra e venda, inclusive no tocante aos riscos e cômodos da coisa, garantias da evicção e vícios redibitórios, identificando-se o permutante com o…

(Art. 215), pelo que podia o negócio ser desfeito, dentro daquele prazo. Modernamente, as partes costumam inserir nos contratos prazo para arrependimento. Não havendo esse prazo, ele é de 15 dias para as coisas móveis, mas desde que ocorram vícios redibitórios(redibição é a anulação de uma venda por se encobrirem os defeitos no ato da transação), isto é, ocultos na coisa comprada e ignorados pelo comprador. Os crimes de injúria eram apenados de forma rigorosa e cruel: língua cortada,…

A) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu. B) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação. C) A responsabilidade civil decorrente

substituição da coisa por título de crédito, aplicar-se-ão as regras das cessões de crédito[9] (art. 358, CC). 4. Aplicam-se à dação as regras da evicção (art. 359, CC). 5. A dação em pagamento também impõe ao devedor a responsabilidade pelos vícios redibitórios (art. 441, CC). REMISSÃO (arts. 385 a 388, CC) Já era instituto conhecido no Direito Romano que previa duas espécies de remissão: ?acceptilatio? e ?pactum de non petendo?. Conceitua Paulo Nader (2010, p. 417) ?dá-se a…

muito conforme o tipo do contrato, mas existem os que são comuns. O consentimento necessita de capacidade, que declara a vontade, não apenas a manifesta, vinculando o sujeito. Também é necessário que este consentimento seja livre, isento de qualquer vício ou coação. O objeto também tem requisitos, deve ser lícito, permitido por lei, a licitude é uma previsão genérica da possibilidade dele estar em um contrato. A ilicitude é uma previsão genérica de proscrição do objeto para qualquer…

promitente D) Incapacidade do indicado. Aula 05(14/08/12) Vícios redibitórios 1) Conceito: Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2) Erro x Vício: Erro é um vício de concentimento, ou seja um defeito de ordem subjetiva (pois esta na cabeça do agente) ao passo que vício oculto é um defeito de ordem objetiva. (Ex…

efetua metade do pagamento à vista e para outra parcela assina uma nota promissória com vencimento para 60 dias. João em pagamento a uma dívida transfere o título para Antonio. Após 20 dias o carro apresenta um vício redibitório grave, tendo seu valor reduzido em 50% (devido a este vício). José lhe procura em seu escritório e pergunta: a) Se continua obrigado ao pagamento perante João? b) Se está obrigado ao pagamento perante Antônio? c) Qual atitude correta a tomar neste caso?…

abrangendo não só atos voltados à produção e à circulação 3. OBRIGAÇÃO MORAL Conceito de bens e serviços, mas também atividades industriais e relações de crédito. A obrigação moral constitui mero dever de consciência, cumprindo apenas por questão de princípios; logo, sua execução é, sob o prisma jurídico, mera liberdade. Ex. a obrigação de cumprir determinação de última vontade que não tenha sido expressa em testamento e também a obrigação de socorrer pessoas…

esta), TJSP já julgou no seguinte: “Ementa: Apelação. Ação de reparação de danos. Vício redibitório. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afasta. Preclusão da prova pericial. Relação de consumo. A revendedora de veículo que intermedia a compra e venda de automóveis se enquadra no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, caput, CDC, respondendo, portanto, de forma objetiva pelo vícios de qualidade e quantidade apresentados pelos produtos que expõe a venda. Art. 18 do