Vicios Na Relaçao De Consumo

de um produto ou serviço para ser privilegiado com posição de consumidor legalmente protegido. Por este motivo, o empresário deve preocupar-se também com "terceiros”, protegendo os denominados bystanders, que são aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Conceitos básicos Fornecedor Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os…

14) Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: * Do produto – de qualidade (art.18) De quantidade (art.19) * Do serviço – De qualidade (art.20) De quantidade (art. 19 – utiliza-se analogicamente/com adaptações) FATO – Art. 12 a 14 O prejuízo é extrínseco ao bem, ou seja, não há uma limitação de inadequação do produto em si, mas uma inadequação que gera danos além do produto (acidente de consumo). A…

do aparelho, tampa da bateria. 1.5 – O telefone foi novamente encaminhado à assistência técnica, para que o erro fosse corrigido. 1.6 – Decorrido o prazo 30 (trinta) dias, contados da entrega do telefone à assistência técnica da Ré, sem que o vício fosse sanado, o Autor procurou a Ré, pleiteando a restituição imediata da quantia por ele investida no aparelho celular, devidamente corrigida, porquanto o aparelho telefônico, não obstante o termo do prazo para realização do conserto,…

Direito Público ATF Cursos Jurídicos JORGE AUGUSTO NOGUEIRA VIRGÍNIO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO JORGE AUGUSTO NOGUEIRA VIRGÍNIO A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Público, pelo Grupo Ser Educacional – Faculdade Maurício…

relações de consumo só o CDC é aplicado. Princípio da especialidade – norma especial prevalece sobre norma geral. Este princípio informa que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do CDC com derrogação de qualquer outra, salvo se mais benéfica ao consumidor. Ex.: no CDC só o prazo previsto para acionar contra a violação de direito é previsto (5 anos – art. 26 CDC), já no CC existe prazo de até 15 anos, mais benéfico, usa então o CC. Pelo CDC ser lei especial, em…

complementados pelos restantes até o 28º no que se refere à responsabilização dos fornecedores por vícios e danos, ademais dos prazos para se pleitear tal responsabilização. É a parte que trata dos aspectos civis, administrativos, penais e processuais da relação de consumo. Tutela do em mais valioso a ser tutelado nas relações de consumo: a vida do consumidor. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores,…

DA LEGÍTIMIDADE ATIVA E DA RELAÇÃO DE CONSUMO Da mesma forma, é de se reconhecer que a relação jurídico-material deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo. Nesse sentido, o art. 2º, da Lei Consumerista (Lei 8078/90), assim define: “Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Desta forma, conclui-se que, conforme se verifica, a relação entre as partes é a de consumo, uma vez que a parte autora

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A Relação Jurídica será qualificada como de consumo e assim, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, quando em seus pólos figurarem um Consumidor e um Fornecedor. Essa relação jurídica envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço. Portanto a relação de consumo destina-se à satisfação de uma necessidade…

envolvendo as diferenças entre vício do produto/serviço e fato do produto/serviço. Vício do produto/serviço Fato do produto/serviço O comerciante fornecedor responde solidariamente pelos danos causados. O comerciante é excluído do pólo passivo (exceto nas hipóteses expressas no art. 13 do CDC) Uma imperfeição de quantidade ou qualidade inerente ao produto. É a deficiência que causa a insegurança e está extrínseca ao produto. Compreende os vícios por…

CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade pelos danos causados aos consumidores, uma mais gravosa e outra de menor potencial ofensivo. Trata-se da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, respectivamente. Em ambas as responsabilidades o dano ao consumidor é ocasionado por um problema no produto e/ou serviço. Temos, no problema, o surgimento do vício e do…