Vicios Na Relaçao De Consumo

surgindo assim produtos com diversos defeitos, precisando então do direito para regulamentar, mas a legislação da época não era suficiente para regulamentar essa nova relação jurídica, esse novo modelo de produção. Então surge, um movimento mundial, com o surgimento de legislações especificas regulamentando essa nova relação de consumo, pautadas na vulnerabilidade do consumidor. Na nossa CF/88, foi inserido como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), no art. 170…

conforme determina o Artigo 967 do novo Código Civil. 2 ) NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Na relação de consumo existe o fornecedor (art. 3º CDC ) e o…

praticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; EXEMPLO: adquirir um celular que esteja com um problema de fabricação que o leve a explodir levando risco a integridade física do consumidor. 3. Estabeleça a relação entre os princípios da TRANSPARÊNCIA, CONFIANÇA e BOA FÉ. Ao agir com TRANSPARÊNCIA, dando todas as informações inerentes ao produto e sua utilização, incluindo aquelas mais obvias, o fornecedor agirá imbuído de BOA FÉ o que irá gerar…

SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES 11 3.1. Princípios Norteadores do CDC 11 3.2. Princípio da Boa-fé objetiva 12 3.3. Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO PASTEURIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Relator: TARCISIO MARTINS COSTA. APELAÇÃO CÍVEL Nº…

do consumidor e estabelece a boa-fé como principio basilar das relações de consumo. O Código, reconhecido internacionalmente como um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como proteção da vida e da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo. A lei 8.078/90 também estabeleceu que a proteção e defesa do…

específico do Direito em que se pretende sejam aplicadas. Assim ocorre que no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, temos a disciplina dos mesmos no que tange à relação de consumo. Iniciemos com a transcrição dos artigos sob estudo. SEÇÃO IV DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; …

.8 A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ......................................................................................8 1. O CONCEITO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ....................................................8 2. O CONCEITO DE CONSUMIDOR.........................................................................................8 3. O CONCEITO DE FORNECEDOR:...................................................................................... 20 4. O OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO .....

das embalagens nos consumidores 3.1. Conceito de embalagens 3.2. A importância do marketing 3.3. Comportamento do consumidor 3.4. Definição de informação 3.4.1. Processo de informações 4. Como o consumidor deve agir diante dos vícios 5. Conclusão 6. Bibliografia 1. Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar a necessidade e obrigação de expressar todas as informações e advertências dos produtos em suas…

cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. - CPC 265 IV “a” Art. 265. Suspende-se o processo: IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; OBS: Legítima defesa real: (nesse caso o juiz deverá suspender a ação cível, até que fique comprovado na ação penal) Existência da autoria e materialidade: …