Vicios Na Relaçao De Consumo

compara a responsabilidade civil prevista no novo Código Civil de 2002, assim como aplicada no Código de Defesa do Consumidor. Discute as principais diferenças entre a responsabilidade civil subjetiva e objetiva e qual a espécie adotada nas relações de consumo. Após pesquisas realizadas nas obras dos principais doutrinadores, jurisprudências e legislações vigentes, aponta como resultados que: a) a responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade civil…

Data de Publicação: DJ: 457)" Configura-se, pois, no presente caso, uma relação de consumo. Com efeito, é indispensável a aplicação das normas consumeristas (art. 1º, CDC). Assim, o legislador infraconstitucional, visando a mantença no equilíbrio das relações negociais por conta da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, CDC), instituiu, como regra geral, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor por vício ou defeito no produto/serviço. Ou seja, dispensa-se o…

Introdução; Conceito de Consumidor; Conceito de Fornecedor; Produto e Serviço. 2º Bloco I. II. Política Nacional de Relação de Consumo; Direitos Básicos do Consumidor. 3º Bloco I. II. Nocividade e Periculosidade dos Produtos e Serviços; Responsabilidade nas Relações de Consumo. 4º Bloco I. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. 5º Bloco I. Exercícios Relativos ao Encontro. Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a

Sumário Introdução 2 Produto 3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7…

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 2- Considerando ao que foi exposto no item 1 dos fatos e corolário ao que a teoria maximalista aponta deduzir-se tratar de uma relação de consumo. Pois, presente as 3 vulnerabilidades, fática( discrepância quanto ao poderio econômico da loja como da montadora), jurídica(menor possibilidade de uma assistência profissional eficiente) e técnica(desconhecimento dos…

comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de consumo,…

Pesquisa na doutrina e na jurisprudência sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo | 1ª ETAPA: PESQUISA BIBLIOGRÁFICA Leitura dos textos seguintes, como preparação e formação de uma base teórica para o início dos trabalhos. a) FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2010, Capítulo XVI. b) FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2010, Capítulo XI. 2ª ETAPA: PESQUISA JURISPRUDENCIAL

produto, em decorrência do vício, como já assinalado, atinge a incolumidade físico-psíquica do consumidor, potencializando, assim, um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente. São as hipóteses elencadas nos arts. 12 e 14 do CDC, cuja pretensão ao exercício do direito de ação, objetivando a reparação dos danos causados, prescreve em cinco anos. O Código, aqui, estabelece prazo prescricional único para todos os casos de acidente de consumo. Embora…

mil, nos que tiverem acima de 250 mil moradores, ou R$ 80 mil, nos demais. Famílias com renda de até dez salários mínimos podem ser beneficiadas pelo programa. Produto da engenharia que tenha vício e o que pode acontecer com o engenheiro, dentro da lei do código de proteção e Defesa do Consumidor | Vicio Construtivo | | * Prezadas Pessoas que acessam a esse site de reclamações: fiquem espertos coma QUALIDADE da contrução dos apartamentos da Construtora MGV, que atua no estado…

TOPOGRÁFICA DO CDC O CDC é um microssistema: trata especificamente das relações de consumo. 3. ART.1º, CDC Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Ordem pública: o juiz pode intervir de ofício nas relações de consumo. Exceção: Súmula 381, STJ – nos contratos bancários o juiz está…