Vicios Na Relaçao De Consumo

CÓDIGO DO CONSUMIDOR - Professora: Cláudia Silvano Aula 1 Relação Jurídica de Consumo - Para ter uma relação jurídica de consumo precisa ter sujeitos e objetos. - SUJEITO: CONSUMIDOR / FORNECEDOR - OBJETOS: PRODUTOS / SERVIÇOS CONSUMIDOR: art. 2º – é toda pessoa física ou pessoa jurídica que adquiri produtos ou serviços. (todo consumidor é vulnerável – extremo do alfabeto) - Requisito para se caracterizar consumidor: o consumidor deve ser destinatário final FORNECEDOR: art. 3º – é…

regulares 5 2.1.1 Caracteristicas do Empresário Individual e Sociedade Empresária que os tornem regulares 6 2.1.2 Relação de Consumo – Elementos para a Existencia desta Eelação 7 2.1.3 Obrigações e Direitos dos Consumidores 7 2.1.3 Obrigações e Direitos dos Consumidores 8 2.1.4 Ação do Consumidor diante de Vícios do Produto ou Serviço 8 2.1.4 Ação do Consumidor diante de Vícios do Produto ou Serviço 9 3…

EMENTA VICIOS REDIBITORIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. ERROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude…

originar-se tanto de uma relação contratual como de uma relação extracontratual (também chamada de aquiliana). No Direito do Consumidor esta dicotomia é afastada, ou seja, a origem da responsabilidade do fornecedor não será oriunda de uma relação contratual típica ou, então, do tipo aquiliana (oriunda do ato ilícito). Agora a responsabilidade terá origem em uma relação de consumo, seja ela ¹contratual ou ²não. A regra geral, no que toca a responsabilidade civil na relação de consumo, é…

desenvolvimento da atividade. Elementos informadores da relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. Delimitação jurisprudencial da expressão destinatário final para fins de identificação dos consumidores nas relações jurídicas concretamente deduzidas. Teorias maximalista e finalista. Posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: fixação, abrandamento e forte tendência à revisão. O serviço de rastreamento como relação de consumo. Aplicação dos institutos…

FUNDAMENTOS Da Responsabilidade Civil Objetiva Pela Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele, que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar…

necessidade de estabelecer um Código de Defesa do Consumidor quanto às questões médicas. Ao longo do trabalho demonstraremos que o objetivo de criação do Código de Defesa do Consumidor, se dá justamente pela vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre os conceitos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, assim como uma breve explanação na responsabilidade objetiva e subjetiva dentro do Direito Civil, traz ao pólo de fornecedor o…

DIREITO CONSUMIDOR 1) Princípios a) Vulnerabilidade: todo consumidor é vulnerável, porque o legislador quer proteger alguém que é mais frágil na relação de consumo. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente. O hipossuficiente é aquele que é ainda mais vulnerável é ele que remete a inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica: é a falta de conhecimento técnico (ex. eu comprando um tablete, não entendo nada de tecnologia eu sou vulnerável tecnicamente) Vulnerabilidade…

responsabilidade civil, dessa forma, em regra a responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor será objetiva, isto é, não tem que comprovar culpa, apenas o dano e o nexo causal. Assim, por exemplo, se um consumidor sofre dano em uma relação de consumo, o fornecedor será obrigado a reparar o dano, e não será necessário que o consumidor comprove que o fornecedor agiu com culpa, bastando a comprovação do dano e o nexo causal. A responsabilidade civil objetiva decorre da teoria…

diagnóstico-terapêutico – não acertou ao identificar a doença (não a identificou) ou não acertou ao proceder ao tratamento. Outras condutas médicas são condenáveis, decorrentes da relação médico-paciente, como negar-se a fornecer recibo de honorários, negar-se a expedir atestado. Temos então: - erro médico de relação; - erro médico de diagnóstico; - erro médico terapêutico. É preciso estabelecer se houve: dolo, culpa ou se o erro decorreu de caso fortuito (ou da culpa de terceiro,…