Vicios Na Relaçao De Consumo

VÍCIO E DEFEITO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Vício São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também lhe diminuem o valor. Também são considerados vícios os decorrentes da disparidade havida em relação às indicações constantes do recipiente, embalagem, rotulagem, oferta ou mensagem publicitária. Exemplos de produtos: O liquidificador que não gira; Televisão sem

cidadão comum e é aquele que provavelmente lhe atinge de maneira mais direta. Todos os cidadãos do mais rico ao mais pobres são consumidores. O fato de estarmos matriculados nesta universidade gera uma serie de direitos e deveres aos envolvidos na relação, não apenas após a efetivação da matrícula, mas também previamente, no que diz respeito à publicidade, propaganda, oferta, qualidade, entre outros elementos. A questão do direito do consumidor é tão importante que a CF/88 trouxe dois…

DIREITO DO CONSUMIDOR 5 3. CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 6 3.1 Consumidor 7 3.2 Teoria Finalista X Maximalista 7 3.3 Consumidores equiparados 8 3.5 Fornecedor 9 3.6 Produto 10 3.7 Serviço 11 4. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO E DEFEITO 11 4.1 VÍCIOS 11 4.2 DEFEITO 12 5. POLÍTICA NACIONAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO 13 6. VULNERABILIDADES DO CONSUMIDOR 14 7. HIPOSSUFICIÊNCIA 16 8. AÇÃO GOVERNAMENTAL 17 9. PRINCÍPIOS GERAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR 17 10.TUTELA CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR 21 11. PROTEÇÃO…

1. Fazer um levantamento que versem sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo nos seguintes casos: - Risco do empreendimento, por essa teoria, evidencia-se que todo prejuízo é imputado ao seu autor e reparado por quem o causou, independentemente de se cogitar da idéia de culpa. Pode o agente estar sujeito a reparar o prejuízo independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Está

que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da autora (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se,…

dado ao caso envolvendo o automóvel do Autor, veículo esse de uso familiar. Tem-se, pois, um vício no produto adquirido, devendo ambas das Promovidas serem responsabilizadas, maiormente à luz do Código de Defesa do Consumidor. (2) – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo. São, pois, em face disto, ambas as Rés…

nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de consumo. A relação de consumo envolve sempre de um lado um consumidor e do outro um fornecedor. Fornecedor – pessoa que desenvolve atividade de bens ou serviços e oferece ao mercado. Todo empresário é considerado um forneceder e seus…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do Estado de…

DIREITO DO CONSUMIDOR Relação Jurídica de Consumo Introdução A Constituição de 1988 demonstrou a preocupação do poder constituinte com a proteção do consumidor, sua defesa é um dos direitos fundamentais do indivíduo e um dos princípios da ordem econômica do Estado, conforme art. 5º, XXXII, e art. 170, V. A Constituição também estabeleceu o princípio da obrigatoriedade da intervenção do Poder Público para a proteção dos interesses dos consumidores, ao fixar o dever do…

Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo O Código consumerista não faz distinção se a responsabilidade civil é contratual ou extracontratual, ou seja, se a mesma decorre de um contrato ou não, estando focado apenas na qualidade dos produtos ou serviços que são oferecidos no mercado de consumo, razão pela qual se diz que nesta seara se operou verdadeira unificação do sistema. O novo sistema trazido pelo CDC foi inserido em razão da insuficiência do modelo anterior frente à nova realidade